Últimas Notícias

• 07/12/2022 - Fernando de Noronha: ICMBio participará de tratativas e conciliação entre União e Pernambuco

  Objetivo é que o compartilhamento de atribuições também envolva área ambiental.
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• 05/12/2022 - Terras Devolutas – alienação – concessão. Faixa de fronteira. União – registro imobiliário – ratificação. Política Agrícola. Reforma Agrária.

  STF. ADI n. 5.623 – Distrito Federal, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgada em 28/11/2022 e DJe de 01/12/2022.
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• 02/12/2022 - Presidente do IRIB participa de reunião sobre o SERP

  Reunião foi realizada hoje e teve a participação de várias entidades ligadas aos Serviços Notariais e Registrais.
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• 25/11/2022 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova PL que destina à reforma agrária imóvel rural recebido pela União

  Além do PL n. 4.730/2020, Comissão aprova outros dois projetos.
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• 24/11/2022 - OE julga inconstitucional concessão de loteamentos públicos, sem licitação, a igrejas em Rio das Pedras

  Leis ferem competência exclusiva da União.
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• 24/11/2022 - DECISÃO: Inexigíveis os débitos do IPTU de imóvel a partir da decisão que decretou o perdimento do bem para a União

  Inexigibilidade do IPTU é consequência lógica da sentença penal que condenou a ré e decretou o perdimento do apartamento.
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• 14/11/2022 - Segunda Seção do STJ aprova duas Súmulas

  Entendimentos se referem ao regime de bens na união estável e cláusula de prorrogação automática de fiança.
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• 10/11/2022 - Portaria SEDDM/ME n. 9.762, de 9 de novembro de 2022

  Disciplina o tratamento quanto à consideração do valor de imóveis selecionados para a integralização de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário, submetidos ao regime especial de governança de destinação de imóveis da União regulamentado pela Portaria SEDDM/ME nº 9.239/2022.
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• 10/11/2022 - Portaria SPU/ME n. 9.732, de 8 de novembro de 2022

  Disponibilizar o Serviço de Acesso a Atos Normativos Legais e Infralegais sobre o Patrimônio Imobiliário da União – SPU Normas.
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• 07/11/2022 - Portaria SPU/ME n. 9.650, de 3 de novembro de 2022

  Estabelece procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, §11, II da Constituição.
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• 03/11/2022 - Cerca de cem cartórios de registro civil receberão aumento da renda mínima

  Reunião que tratou do aumento da renda mínimo dos cartórios ocorreu na Presidência do TJAL hoje.
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• 27/10/2022 - Lei n. 14.462, de 26 de outubro de 2022

  Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
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• 26/10/2022 - JF de Umuarama (PR) nega indenização por imóvel rural pertencente à União ocupado há mais 30 anos

  A falta de registro das terras em nome da União não obsta o reconhecimento de seu domínio.
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• 26/10/2022 - MP n. 1.127/2022 segue para Sanção Presidencial

  Senado Federal aprova medida que limita reajuste das taxas de ocupação de terrenos da União.
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• 25/10/2022 - Contrato particular de união estável com separação total de bens sem registro não impede penhora

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 21/10/2022 - Portaria SEDDM/ME n. 9.239, de 20 de outubro de 2022

  Regulamenta a Portaria Interministerial nº 6.909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.
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• 21/10/2022 - O termo declaratório da união estável – da materialização do instrumento aos efeitos jurídicos possíveis

  Confira o artigo de autoria de Alberto Gentil de Almeida Pedroso publicado no Migalhas.
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• 21/10/2022 - Depois de aprovada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal analisará MP 1.127/2022

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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• 18/10/2022 - Presidente do IRIB participa de reunião convocada pela CNR e ANOREG/BR

  Reunião foi realizada virtualmente na manhã de hoje.
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• 18/10/2022 - Câmara dos Deputados retoma votação da MP n. 1.127/2022 hoje

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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