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14/07/2015 - Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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08/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia limite de tamanho de área rural passível de posse por usucapião
Ocupante de área rural explorada de até 110 ha ou de área rural conjugada com floresta de até 500 ha poderá requerer a posse da propriedade após 5 anos de ocupação
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06/07/2015 - Novo CPC facilita regularização de propriedades por usucapião pelos cartórios
Atualmente, grande parte das moradias urbanas do país estão irregulares.
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01/07/2015 - Determinada devolução de terras contestadas por 70 anos em Itajá
Decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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25/06/2015 - TJDFT nega pedido de usucapião coletivo na área de condomínio em Sobradinho
O caso não se encaixa na Lei nº 10.257/01, que seria a única possibilidade de usucapião coletivo
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23/06/2015 - STJ: É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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08/06/2015 - Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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22/05/2015 - Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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12/05/2015 - STJ: Usucapião. Reserva legal – inscrição no CAR – necessidade.
É necessário o prévio registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural como condição para o registro da sentença de usucapião no Registro de Imóveis.
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30/04/2015 - STF: Reconhecida repercussão geral em recurso sobre usucapião de imóvel urbano
Ação de usucapião especial de imóvel urbano foi proposta perante a Justiça estadual no Município de Caxias do Sul/RS
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28/04/2015 - IX Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul
O presidente do IRIB aborda o tema “Registro de Imóveis - O novo CPC e a usucapião extrajudicial”
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24/04/2015 - IRIB participa do IX Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul
O presidente João Pedro Lamana Paiva faz palestra com o tema “Registro de Imóveis - O novo CPC e a usucapião extrajudicial”
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23/04/2015 - STF: Suspenso julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano
Casal que ajuizou ação de usucapião argumentou que tem “posse mansa, pacífica e ininterrupta” da área pretendida há mais de dez anos
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14/04/2015 - AGU assegura posse de imóvel em Maceió/AL ocupado pela Justiça Federal
Advocacia alegou usucapião para garantir o registro definitivo do imóvel em favor do ente federal e a continuidade da prestação do serviço público no endereço
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13/04/2015 - TJGO: Tempo de trâmite complementa prazo para usucapião
Determinada a posse de um imóvel de pouco mais de 11 hectares a casal que adquiriu a posse da área em 1989 de antigos posseiros e a ação de usucapião foi interposta em 1995
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07/04/2015 - União é liberada de ter que promover demarcação de terras indígenas
Providência foi solicitada em ação de usucapião promovida entre particulares
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01/04/2015 - Incra/SP obtém usucapião de área particular do Quilombo André Lopes
Decisão é inédita e vai garantir a titulação imediata de 76 hectares da comunidade, localizada no município de Eldorado
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30/03/2015 - TJRS: Inviável usucapião de imóvel destinado a utilidade pública
Negado pedido de uma mulher que mora há 66 anos em uma área adjacente à parte do Aeroclube de Novo Hamburgo
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26/02/2015 - TJGO: Mantida sentença que garantiu posse de imóvel por usucapião em Santa Helena de Goiás
A desembargadora determinou expedição do mandado para transcrição do imóvel
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03/02/2015 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Usucapião – regularização – impossibilidade.
Ação de usucapião não se constitui em instrumento processual adequado a regularizar o fracionamento de área rural em urbana, notadamente quando tal área é integrante de loteamento clandestino.
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