Últimas Notícias

• 04/04/2024 - Novo entendimento do STJ altera contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia

  Confira a opinião de Murilo Zerrenner publicada no ConJur.
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• 04/04/2024 - Usucapião Extraordinária. Contrato de Compra e Venda. Regularização de registro. Via inadequada.

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.270109-4/001, Comarca de Perdões, Relator Des. Moacyr Lobato, julgada em 21/02/2024 e publicada em 28/02/2024.
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• 03/04/2024 - Código Civil: Comissão de Juristas aprova alteração de seiscentos artigos

  De acordo com as Notas Taquigráficas disponibilizadas, foram aprovados por unanimidade os artigos que não apresentaram emendas ou destaques.
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• 03/04/2024 - Avanço legislativo na efetivação do princípio da concentração dos atos na matrícula imobiliária

  Confira a opinião de Aloísio Santini e Luiz Fernando Pinheiro publicada no ConJur.
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• 03/04/2024 - Alienação Fiduciária – escritura pública. Crédito – valor máximo – previsão legal.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0017672-79.2023.8.24.0710, Comarca de Taió, Relator Des. Getúlio Corrêa, julgado em 14/12/2023.
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• 03/04/2024 - Publicado extrato do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o IRIB e o Estado de Mato Grosso

  Documento refere-se ao projeto “Cartório Inclusivo: integrar para valorizar”.
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• 03/04/2024 - CCJC aprova PL que dispensa pagamento prévio do ITCMD para homologação de partilha ou adjudicação

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
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• 02/04/2024 - Provimento CN-CNJ n. 164, de 27 de março de 2024

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO.
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• 02/04/2024 - CJCODCIVIL: Comissão inicia hoje votação do Relatório Final

  Esforço concentrado pretende encerrar a votação até a próxima sexta-feira.
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• 02/04/2024 - TJSC: datas para realização de Prova Oral para concurso público das Serventias Extrajudiciais são atualizadas

  Datas prováveis compreendem os meses de julho e agosto de 2024.
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• 02/04/2024 - A modernização do sistema disciplinar para notários e registradores (TAC e a Justiça Restaurativa na esfera extrajudicial)

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicada no Migalhas.
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• 02/04/2024 - Casamento. União estável. Pessoa maior de setenta anos. Separação obrigatória de bens.

  STF. Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.309.642–SP, Relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 01/02/2024, DJe 02/04/2024.
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• 02/04/2024 - Ibama cria plataforma para acompanhar recuperação ambiental

  Ação integra Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.
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• 01/04/2024 - Ministros brasileiro e francês assinam Memorando de Entendimento

  Objetivo é promover cooperação bilateral entre os países para ampliar projetos de desenvolvimento urbano sustentável.
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• 01/04/2024 - Governo prepara pacote para “destravar” crédito imobiliário

  Informação foi divulgada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
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• 01/04/2024 - Publicado edital de retificação do 13º Concurso Extrajudicial

  Alteração na lista de unidades vagas.
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• 01/04/2024 - Provimento 161/2024: atualização das normas de prevenção à lavagem de dinheiro para notários e registradores

  Confira a opinião de Rafael Brum Miron publicada no Migalhas.
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• 01/04/2024 - Doação – fração de imóvel. Alvará judicial. Doação inoficiosa. Limitação à legítima.

  TJDFT. 5ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0729942-19.2023.8.07.0015, Relatora Desa. Ana Cantarino, julgada em 07/03/2024, PJe 19/03/2024.
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• 01/04/2024 - Carta de Adjudicação. Promessa de Compra e Venda – registro – ausência. Continuidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de Carta de Adjudicação e princípio da continuidade.
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• 28/03/2024 - Portaria INCRA n. 442, de 27 de março de 2024

  Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.
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