Últimas Notícias

• 21/09/2016 - TJMG: Empresa indeniza produtor rural cuja propriedade foi incendiada

  O terreno está localizado no triângulo mineiro e faz divisa com a propriedade da usina, onde é cultivada cana-de-açúcar
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• 21/09/2016 - CGJ-RN anuncia novas inspeções em cartórios extrajudiciais

  O foco deste trabalho refere-se a observar o correto repasse da Taxa de Fiscalização devida ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça. A inspeção será de 26 a 30 de setembro de 2016
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• 20/09/2016 - MPF/TO media acordo entre Comunidade Mumbuca e Parque Estadual do Jalapão

  Termo de Compromisso visa compatibilizar as atividades tradicionais da Comunidade com a necessidade de preservação ambiental do Parque
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• 20/09/2016 - TRF3 decreta indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa

  Para desembargador, o eventual caráter de bem de família não obsta a determinação de sua indisponibilidade, uma vez que não se trata de penhora
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• 20/09/2016 - Câmara dos Deputados amplia prazo para quitar crédito rural obtido por meio de fundos de financiamento

  O PL 3838/15 prorroga até 31 de dezembro de 2017 o prazo para a liquidação de operações de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste e do Norte
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• 20/09/2016 - TRF1 suspende demolição de barracas de praia em Porto Seguro/BA

  A decisão entendeu que a sentença da Vara única de Eunápolis/BA, determinando a demolição das barracas de praia, levará à perda do objeto da ação antes que o Tribunal julgue o recurso de apelação
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• 20/09/2016 - Alienação fiduciária – devedor fiduciante – intimação. Prazo – contagem.

  Questão esclarece dúvida acerca da intimação do devedor fiduciante.
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• 19/09/2016 - STJ: Após leilão, legitimidade para cobrar taxa de ocupação é do arrematante

  O Tribunal julgou recurso especial, que declarou a ilegitimidade ativa da instituição financeira em ação de cobrança de taxa de ocupação de imóvel arrematado
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• 16/09/2016 - Encontro Nacional: Palestra trata da aplicação das leis referentes às cédulas de crédito

  Tema será abordado pelo 26º Oficial de Notas da Comarca do Rio de Janeiro, Tiago Machado Burtet
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• 16/09/2016 - O Boletim IRIB em Revista nº 355 reúne artigos do Encontro Regional realizado em Goiânia

  Além da cobertura do evento, a revista destaca o lançamento do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil
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• 16/09/2016 - STJ: Construtora é condenada por danos ambientais em praia de Florianópolis

  A construção de condomínio de luxo na praia do Santinho terá que pagar indenização e também recuperar 300 metros da área de restinga da localidade
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• 16/09/2016 - TJAC implanta moderno Sistema de Controle de Serventias Extrajudiciais

  Ferramenta vai garantir gerenciamento e segurança jurídica de selos cartorários, bem como melhorar os serviços oferecidos à população
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• 16/09/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto autoriza cultivo de erva-mate em área de preservação em pequena propriedade

  Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta
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• 16/09/2016 - I Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Piauí

  Os candidatos serão avisados via edital nos próximos dias para o comparecimento na etapa de títulos
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• 16/09/2016 - TJSC: Mulher consegue reintegração de posse para reaver imóvel ocupado pelo ex-namorado

  Conforme os autos, o namorado ingressou uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com o intuito de forçar a partilha da quitinete
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• 16/09/2016 - Incra: Pagamento da taxa de serviço do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

  A data limite para quitação da taxa do CCIR é 27 de setembro de 2016
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• 15/09/2016 - STJ cria núcleo para consolidação do sistema de precedentes do novo CPC

  A criação da unidade foi mais um passo do Tribunal para se adequar às inovações legislativas, que prometem aumentar a segurança jurídica e reduzir a morosidade dos processos
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• 15/09/2016 - Incra solicita atuar como amicus curiae no STF para manter legislação ambiental de assentamentos

  A petição feita ao Supremo visa defender o rito já consolidado por lei para a regularização ambiental em áreas destinadas ao Programa Nacional de Reforma Agrária
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• 15/09/2016 - TRF1: Desapropriação de imóvel por interesse social deve ocorrer no prazo de dois anos

  A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 15/09/2016 - Incra disponibiliza na internet dados da reforma agrária

  A página eletrônica contém informações sobre: área, número de assentados, tipos de projetos da reforma agrária, município e estado de localização
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