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19/11/2012 - STJ: Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro
Para defender a posse de um imóvel, ameaçado pela insolvência decretada contra o alienante, o comprador opôs embargos de terceiro
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19/11/2012 - CNJ: Cartórios poderão utilizar sistema de malote digital para troca de informações
O malote garante segurança no envio de documentos ao permitir identificar dia e hora em que a mensagem foi visualizada pelo destinatário
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19/11/2012 - TJSC: CGJ destaca presença de 14 cartórios de SC em final de prêmio de qualidade
O resultado será divulgado durante o 14º Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em Salvador
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14/11/2012 - A Dúvida Registrária é tema do terceiro volume da Coleção Cadernos IRIB
Trabalho é de autoria do vice-presidente do Instituto para o Rio de Janeiro, Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho
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14/11/2012 - Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado
O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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14/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. União estável – regime de bens – comunhão parcial. Universalidade de Direitos.
“Havendo universalidade de direitos em relação aos bens que compõem a união estável, bem como aos que integram a herança, é necessário inventariar a totalidade do patrimônio e proceder sua partilha.”
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14/11/2012 - TRF4: União deverá indenizar comerciante condenado a demolir imóvel em faixa lateral da BR-101
Segundo decisão, não havia lei que proibisse construções a menos de 15 metros da faixa de domínio da rodovia
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13/11/2012 - IRIB participará do 7º Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
Vice-presidente para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva, representará o Instituto
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12/11/2012 - Mais dois cartórios implantam Selo Eletrônico no Estado de Goiás
O Registro de Imóveis da Cidade Ocidental está sendo o primeiro, dentre aqueles do interior, a estar totalmente digitalizado
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09/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Parte ideal – transmissão. Parcelamento irregular do solo. Desmembramento desordenado. Área de proteção ambiental.
Não é possível o registro de transmissão de parte ideal de imóvel onde, além de desordenados desmembramentos, o mesmo encontra-se em área de proteção ambiental.
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09/11/2012 - Anoreg/BR realiza XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Evento vai discutir a desjudicialização e aspectos práticos dos serviços notariais e registrais
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09/11/2012 - STJ invalida promessa de compra e venda de bem considerado território indígena
Imóvel situado em Barra do Corda/MA aguardava ação de usucapião
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08/11/2012 - MPOG: União doa terrenos com área de 2,5 milhões de m² para regularização fundiária no DF
Lotes estão avaliados em R$ 104 milhões e serão destinados a famílias de baixa renda
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08/11/2012 - Advocacia-Geral consegue retomada de terreno da União invadido próximo a BR 251 em MG
As procuradorias reforçaram que o bem de domínio público é insuscetível de usucapião
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07/11/2012 - IRIB participará do 7º Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral
Vice-presidente para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva, representará o Instituto
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07/11/2012 - TJRN: Provas da 1ª fase do concurso para cartórios extrajudiciais são identificadas
A lista de classificação dos candidatos aprovados e aptos a participarem da próxima etapa do concurso estará disponível no portal do Ieses
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07/11/2012 - NOTA DE FALECIMENTO
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06/11/2012 - Senado: CCJ pode votar PEC que autoriza indenização para ocupantes de terras indígenas
A proposta não só elimina essa proibição do texto constitucional, como estabelece expressamente o dever da União de indenizar os possuidores de títulos de domínio
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06/11/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Comoriência – ausência. Partilhas sucessivas – necessidade. Continuidade.
Inexistindo comoriência, é necessária a realização de partilhas sucessivas, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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05/11/2012 - TRE-RS firma convênio com Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre
Parceria visa à utilização do serviço “Matrículas On-Line”, disponibilizado pelo cartório
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