Últimas Notícias

• 04/03/2013 - STJ: Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador

  Relator explicou que a exigência, por parte do legislador, da condição de proprietário para propor ação de despejo é excepcional
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• 01/03/2013 - STJ anula cessão de posse de imóvel penhorado com preço avaliado dez anos antes

  A maioria dos ministros considerou que o magistrado só pode autorizar a adjudicação de bens penhorados pelo montante da avaliação
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• 01/03/2013 - IRIB, Anoreg/BR e Arpen reuniram-se na Corregedoria Nacional de Justiça

  Os presidentes das instituições foram recebidos pelo juiz-auxiliar Marcelo Tossi
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• 01/03/2013 - Ajuris promove curso de atualização para Concurso de Registradores e notários

  Curso é promovido à distância e tem início no dia 18 de março
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• 01/03/2013 - TJMS: Lei do Inquilinato modificada completa 3 anos e ainda não alcançou objetivos pretendidos

  A lei foi publicada no DOU trouxe mudanças que aperfeiçoaram as regras e procedimentos sobre a locação de imóveis urbanos
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• 28/02/2013 - STJ: Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens

  Para a manutenção da harmonia no casamento, o casal entendeu necessária a alteração do regime anterior para o da separação convencional de bens
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• 28/02/2013 - 1ª VRPSP: EIRELI – participação em quadro societário – possibilidade. Pluralidade de sócios.

  É possível a participação de EIRELI como sócia em outra sociedade, ainda que ambas sejam do mesmo proprietário.
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• 27/02/2013 - Salvador receberá 32º Encontro Regional do IRIB

  Evento será realizado de 21 a 23 de março, no Hotel Deville Salvador
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• 27/02/2013 - Hospedagem: participantes do evento têm desconto nas tarifas

  O Hotel Deville Salvador foi escolhido para sediar o Encontro
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• 27/02/2013 - Programação do evento segue temática da coleção cadernos IRIB

  Serão abordados os temas Compra e Venda; O Direito de Superfície; A Dúvida Registrária e Regularização Fundiária de Interesse Social
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• 27/02/2013 - Conheça os palestrantes do Encontro Regional de Salvador/BA

  João Pedro Lamana Paiva, Maria do Carmo de Rezende e Eduardo Sócrates Castanheira são os painelistas
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• 27/02/2013 - Pinga-fogo será gratuito aos escreventes dos cartórios

  Escreventes e auxiliares dos cartórios de Salvador e demais cidades do Estado poderão participar
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• 27/02/2013 - TRF1: Só as benfeitorias realizadas no imóvel são indenizáveis em caso de desapropriação de terra indígena

  A apelante alega que à época da venda das terras pelo Estado de Mato Grosso não existia posse permanente por parte dos silvícolas, razão pela qual não pode ser considerada terra indígena
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• 27/02/2013 - Quem concede o crédito não pode realizar o seu registro*

  IRIB Publica nota de esclarecimento acerca de matéria do jornal O Globo
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• 26/02/2013 - Câmara: Projeto define bens de relevante interesse para fins de demarcação de terras indígenas

  O PLP 227/12 está em tramitação e aguarda a designação do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
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• 26/02/2013 - AGU: Procuradorias asseguram no STJ legalidade de auto de infração aplicado contra proprietário de imóvel rural por queimada de vegetação

  A medida foi contestada na Justiça pelos responsáveis pelo imóvel, que alegaram que os dispositivos legais indicados no registro da penalidade não respaldavam a autuação efetuada pelo Ibama
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• 26/02/2013 - TJSC: Mutuário do SFH não é segurado e sim beneficiário da apólice habitacional

  Em apelação, o morador disse que o prazo da prescrição não é de um ano, mas vintenário, tendo em vista que os mutuários do SFH são terceiros beneficiários do seguro
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• 25/02/2013 - CEF não é obrigada a fazer o arrendamento imobiliário especial da lei 10.150 com ex-mutuário

  Segundo decisão, a lei não exige, mas apenas autoriza a instituição a contratar nessa modalidade
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• 22/02/2013 - "Sobrecadastramento de terras; quem tem "culpa no cartório" não é o cartório!"

  O alerta é feito diretor de assuntos agrários do IRIB, Eduardo Augusto, em resposta a reportagens publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo
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• 22/02/2013 - EPM abre inscrições para o 6º ciclo de debates "café com jurisprudência"

  Interessados em participar têm até o dia 3 de março para se inscrever e escolher entre as modalidades presencial e à distância
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