Últimas Notícias

• 18/10/2016 - STJ: Arquidiocese de Brasília pode responder por custo de obra que não contratou

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/10/2016 - CSM/SP: Contrato de locação. Alienação fiduciária. Fiduciante – mora – intimação. Tempus regit actum.

  Não é possível o registro de contrato de locação celebrado pelo fiduciante quando houver prenotado pedido de intimação para purgação da mora, pois este já perdeu a disponibilidade sobre o bem.
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• 17/10/2016 - CGJ-RJ lança sistema pioneiro no país: a certidão eletrônica extrajudicial

  Com o sistema, traslados de atos notariais, certidões de títulos e documentos, lavratura de escrituras públicas e quaisquer outros documentos públicos e particulares em geral poderão ser pedidos pela internet aos diversos cartórios extrajudiciais do estado
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• 13/10/2016 - GAORP se reúne para deliberar em processos de reintegração de posse

  O primeiro caso em pauta tratou de área de 123.768 m², onde vivem cerca de 100 famílias. O terreno localiza-se na Estrada do Canal do Cocaia, zona sul da Capital
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• 07/10/2016 - STJ reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho

  O recurso especial da empresa proprietária do terreno discutia obrigatoriedade de sujeitar seu imóvel à passagem de água entre imóveis não contíguos
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• 06/10/2016 - TJRS: Penhora – promitente comprador – impossibilidade. Imóvel em nome de terceiro. Continuidade

  1. O contrato de promessa de compra e venda não é documento hábil para provar a propriedade, que somente se efetiva por meio de escritura pública definitiva registrada no ofício de imóveis competente. 2. Não é possível o ingresso de ordem judicial de penhora em imóvel registrado em nome de terceiro, sob pena de violação do Princípio da Continuidade
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• 05/10/2016 - STJ: Encerramento do contrato de arrendamento rural depende de notificação prévia

  As autoras afirmaram que a mãe delas havia firmado contrato de arrendamento com os réus pelo prazo de oito anos
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• 03/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova cessão de imóvel federal para agricultura orgânica

  Os imóveis serão cedidos apenas para famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos
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• 30/09/2016 - Enfiteuse e outros temas correlatos encerra a programação do XLIII Encontro Nacional

  O advogado e coordenador da Pós-Graduação e Gestão Imobiliária Faculdade Baiana de Direito, Bernardo Chezzi, apresentou o tema
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• 29/09/2016 - Encontro Nacional aborda o tema condomínio de lotes de terreno urbano

  Painel teve a participação do palestrante Renato Martins Silva e dos debatedores João Pedro Lamana Paiva e Rita Martins
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• 22/09/2016 - CSM/SP: Promessa de compra e venda – cancelamento judicial. Promitente comprador – inadimplemento contratual. Valor – restituição

  Cancelado judicialmente o registro do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento contratual do promitente comprador e não tendo havido deliberação sobre o valor a ser restituído ao inadimplente, não cabe ao Oficial condicionar o registro de nova promessa de compra e venda à devolução de qualquer valor
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• 20/09/2016 - TRF3 decreta indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa

  Para desembargador, o eventual caráter de bem de família não obsta a determinação de sua indisponibilidade, uma vez que não se trata de penhora
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• 16/09/2016 - I Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Piauí

  Os candidatos serão avisados via edital nos próximos dias para o comparecimento na etapa de títulos
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• 14/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate extinção de terrenos de marinha

  Estes terrenos são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento
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• 14/09/2016 - CGJ-MT promove debate sobre assuntos fundiários

  O vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa, participou do evento
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• 14/09/2016 - AGU: Punição aplicada a fazendeiro que desmatou Amazônia é mantida

  O autor da ação pediu a anulação da proibição imposta pela autarquia ambiental à realização de atividades agropecuárias de uma fazenda situada no Pará
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• 12/09/2016 - STJ: Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro

  A Quarta Turma considerou que a dívida em discussão corresponde a mais de 30% do total do valor do contrato de compra e venda de imóvel, por isso não se aplica a teoria
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• 12/09/2016 - STJ suspende ações sobre cobrança de serviço de terceiros em contrato bancário

  Entre os processos suspensos, estão os que discutam a validade da cobrança por registro de contrato e avaliação de bem
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• 06/09/2016 - Notários e Registradores mato-grossenses debateram o impacto do novo CPC no direito notarial e registral

  A presidente da Anoreg/MT, Maria Aparecida Bianchin, palestrou sobre os aspectos práticos da fraude à execução
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• 05/09/2016 - TRF4: Empresário que não teve preferência de compra de imóvel respeitada irá receber indenização

  A indenização é pela quebra de um contrato de preferência para a compra de um terreno, em 2002
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