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20/02/2018 - CGJSP - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VÍCIOS NO CONTRATO – JUDICIALIZAÇÃO
O ajuizamento de ação contenciosa não afasta a possibilidade de intimação do devedor e de consolidação da propriedade em favor do credor. O procedimento administrativo não se mostra adequado para apreciar supostos vícios intrínsecos ao negócio jurídico subjacente ao registro.
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16/02/2018 - Dourados Agora - Dourados terá o segundo Cartório de Imóveis
Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em segunda discussão e por unanimidade o projeto de lei que cria o Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Dourados
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15/02/2018 - STF: Execução extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário é tema de repercussão geral
O tema, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 860631, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.
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15/02/2018 - STF: Supremo recebe nova ADI contra lei que permite bloqueio de bens de devedores da União
A ação foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e distribuída ao ministro Marco Aurélio, relator de outras duas ADIs semelhantes.
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15/02/2018 - Infomoney - Proposta regulamenta distratos de imóveis comprados na planta
A proposta dá ainda ao consumidor o direito de desistir do negócio a qualquer tempo, inclusive se já estiver morando no imóvel
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15/02/2018 - Artigo: É possível resolver contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária?
Por Paulo Roberto Athie Piccelli
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09/02/2018 - Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria
Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual e não no momento da sucessão
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09/02/2018 - STJ - Decreto 59.566/66 - Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria
Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566/66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses antes do final do pacto.
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09/02/2018 - STJ: Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável
Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação. Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como a dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para a validade da união – tornam necessária a proteção do terceiro de boa-fé que adquire imóvel de um dos conviventes, especialmente nos casos em que o vendedor se apresenta como solteiro perante a sociedade e não há notícia da averbação de contrato de convivência.
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08/02/2018 - Midiamax - Deputados aprovam criação do 2º cartório de imóveis em Dourados
Outras três propostas foram analisadas na quarta (07.02)
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07/02/2018 - Infomoney - Os bairros mais caros e os mais baratos para compra de imóvel em SP
O preço médio de venda dos imóveis residenciais em São Paulo no mês de janeiro foi de R$ 8.688
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07/02/2018 - Governo MT: Governo regulariza imóveis da antiga Cohab
O Governo de Mato Grosso lançou em junho de 2017 o Programa ‘Endereço Certo’ que vai beneficiar milhares de famílias matogrossenses que esperam há quase três décadas para concretizar o sonho da casa própria
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06/02/2018 - JP News - Regularização fundiária vai atingir imóveis de Três Lagoas
Trabalho de regularização começou pelo Vila Piloto, mas vai atingir outros bairros de Três Lagoas
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05/02/2018 - G1 - Michel Temer anuncia que terá novas unidades no Minha Casa, Minha Vida
O programa irá firmar contratos para a construção de cerca de 600 ou 700 mil unidades neste ano
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31/01/2018 - Portal Amazônia - Retomada deixa imóveis mais atraentes em Manaus
Mercado imobiliário de Manaus terá mais vendas e menos distratos em 2018, prevê Ademi-AM
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31/01/2018 - G1 - Agehab deve coletar assinaturas para regularizar quase 300 escrituras de bairros em Goiânia
Jardim Dom Fernando I e II surgiram devido à ocupação urbana em terrenos do estado e da Igreja Católica nos anos 80
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30/01/2018 - Nova News - Com apoio da Agehab, centenas de moradores conseguem regularizar imóveis com “contrato de gaveta”
Eliminar pendências documentais das moradias só é possível por meio do programa Morar Legal, instituído pela Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab)
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26/01/2018 - Capital News - MS registra a entrega de 11 mil casas populares
Entre as ações voltadas para habitação estão a construção de mais 1 mil unidades e abertura para regularização de contratos
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24/01/2018 - Conjur - Promessa de compra e venda de imóvel, já quitada, atrai cobrança de ITBI
O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher ITBI
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22/01/2018 - R7 - Casa própria: financiamento mais barato anima consumidor
Mercado imobiliário retoma lançamentos após setor atingir 'fundo do poço', e novas oportunidades de emprego vão surgir no setor
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