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24/11/2014 - TJSC: Concurso para ingresso na atividade notarial e registral entra na fase de títulos
Última etapa do certame remanescem cerca de 300 candidatos interessados em ocupar as 206 serventias vagas disponíveis
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20/11/2014 - 1º Simpósio para Regularização Fundiária no Estado de Mato Grosso do Sul
O vice-presidente do IRIB, Lamana Paiva, será um dos palestrantes. Inscrições gratuitas
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19/11/2014 - Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
STJ firmou a tese por meio do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, que confirma a possibilidade da penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação
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18/11/2014 - TJPR: Compra e venda. Qualificação pessoal. Separação de fato. Estado civil – retificação.
A declaração de separação de fato pelo juízo competente não afasta a necessidade da dissolução da sociedade conjugal, permanecendo os cônjuges qualificados como casados até a separação judicial ou o divórcio.
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06/11/2014 - TJBA: Concurso de delegatários tem novos editais publicado
O edital nº 29 traz o resultado final da prova escrita e prática e a convocação dos candidatos para a comprovação de requisitos para outorga das delegações
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03/11/2014 - TRF3: Contrato de financiamento imobiliário pelas regras do SAC não pode se submeter à disciplina do plano de equivalência salarial
Mutuários questionaram ainda a contratação do seguro habitacional
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03/11/2014 - TJPB: Comissão do concurso dos cartórios extrajudiciais anuncia anulação de questões do certame
A decisão é decorrente da análise dos recursos apresentados pelos candidatos em face dos resultados das impugnações proferidos pelo IESES
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31/10/2014 - TJSP: Publicado Parecer 296/2014E – Registro de Imóveis da Capital
O parecer permite aos 18 oficiais de Registros de Imóveis de São Paulo fazer intimação a apenas uma das partes do contrato de financiamento imobiliário em inadimplência
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29/10/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais
Ao todo são 796 vagas, sendo 530 para provimento e 266 para remoção. Serão reservadas 10% das vagas para candidatos com deficiência
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29/10/2014 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico é implantado definitivamente
O projeto torna mais fácil e seguro o processo de aquisição, confecção, distribuição, estoque e utilização dos selos nos atos notariais e de registro
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29/10/2014 - TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental
Foi negado o provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003
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24/10/2014 - AGU assegura procedimentos de demarcação da Terra Índigena Manoki em Mato Grosso
O procedimento estava sendo questionado na Justiça pelo Ministério Público Federal
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23/10/2014 - TJMG: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência.
É necessária a averbação do contrato de locação para exercício do direito de preferência pelo locatário.
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22/10/2014 - O princípio da concentração dos atos registrais na matrícula imobiliária
Artigo do registrador de imóveis em Porto Alegre/RS e vice-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva; e do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Décio Antônio Erpen
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17/10/2014 - STJ reconhece litisconsórcio ativo necessário entre mutuários divorciados
Terceira Turma manteve a extinção, sem julgamento do mérito, de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário
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17/10/2014 - TJRO poderá dar prosseguimento a concurso para cartórios
O CNJ decidiu deferir os pedidos de candidatos para considerar a contagem cumulativa dos títulos
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17/10/2014 - MF anuncia medidas para desburocratizar a aquisição de imóveis e irrigar o mercado imobiliário com recursos financeiros
Especialistas avaliam que as medidas não são capazes de injetar dinamismo imediato nas transações de imóveis, mas devem produzir benefícios nos próximos anos
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14/10/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda – cessão. Loteador – anuência.
Questão esclarece acerca da impossibilidade de arquivamento de contrato-padrão que contenha cláusula exigindo a anuência do loteador no caso de cessão do compromisso de compra e venda.
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13/10/2014 - Senado: Projeto impõe multa para construtoras por atraso na entrega de imóvel
A empresa deverá pagar ao consumidor multa de 10% do valor do contrato e mais 1 % a cada mês de atraso
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09/10/2014 - Grupo indígena Guarani Kaiowa mantém posse da terra Jatayvary em Mato Grosso do Sul
O STJ não acolheu os pedidos dos proprietários rurais que, com a impetração de mandados de segurança, queriam a anulação da Portaria 499/11
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