Últimas Notícias

• 27/06/2012 - Comissão mista aprova MP que muda regras da poupança

  Parecer preservou, de maneira geral, o texto original. Na sequência, relatório segue para o Plenário da Câmara
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• 06/06/2012 - STF:indeferida liminar em ação sobre titularidade de terras entre MT e MS

  Segundo a relatora, a liminar requerida pelo MPF “não se mostra coerente com o pedido de mérito”
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• 06/06/2012 - Câmara: relatório sobre MP do novo Código Florestal pode ficar pronto em julho

  A comissão de deputados e senadores que analisa a MP do novo Código Florestal foi instalada terça-feira
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• 05/06/2012 - Câmara: MP do Código Florestal recebeu mais de 600 emendas

  O senador Luiz Henrique, que será indicado como relator, disse que pretende preservar o relatório que já havia elaborado durante a tramitação no Senado
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• 04/06/2012 - Relator de MP da Poupança mantém proposta do governo e inclui mudanças para portabilidade do crédito imobiliário

  Para o relator, a instituição financeira para onde será migrado o financiamento ficará encarregada de cuidar da documentação
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• 04/06/2012 - Câmara: Comissão de Agricultura vai fiscalizar demarcação de terras indígenas

  O relator na comissão apresentou relatório preliminar sugerindo uma série de ações para desenvolver a fiscalização
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• 01/06/2012 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato

  Decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 31/05/2012 - TJMS: Condomínio de fato não pode cobrar taxa de moradores

  O relator explicou que não existe condomínio entre os proprietários dos imóveis do loteamento em questão, uma vez que não há no loteamento área de domínio comum
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• 31/05/2012 - TJBA disponibiliza informações detalhadas sobre cobrança de atos cartorários

  Os pronunciamentos técnicos estão disponibilizados no site do Tribunal, no menu Publicações
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• 30/05/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel

  A empresa alegou que ocorreu atraso na conclusão da obra em decorrência de força maior e que havia essa previsão no contrato
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• 24/05/2012 - TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel

  O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios
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• 17/05/2012 - TRF1: Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização

  O ocupante alega ter firmado “um contrato de compromisso de transferência de direito de posse eventual e entrega das chaves”
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• 16/05/2012 - Câmara aprova MP que altera limite de oito áreas ambientais

  Relator diz que a medida beneficiará famílias que vivem em terras ainda não regularizadas
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• 15/05/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros pode ser votado hoje

  Segundo o relator, o ponto mais polêmico é a anistia, defendida por alguns, para todos os estrangeiros que compraram imóveis rurais até agora
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• 15/05/2012 - AGU: Assegurado correto procedimento no pagamento de indenização por imóvel desapropriado pelo Incra em Tocantins

  Autores solicitaram a condenação do Incra ao pagamento de juros moratórios e compensatórios relativos à demora na emissão dos Títulos da Dívida Agrária
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• 14/05/2012 - STJ: Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante

  O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, atendeu a recurso dos herdeiros, que questionavam decisão do TJMG
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• 14/05/2012 - TRF1: Determinada indisponibilidade de bens por não terem sido encontrados os que são penhoráveis

  Relator afirmou que afirmou que “a indisponibilidade não é expropriação do bem ou direito, mas apenas a limitação do direito de deles dispor (alienar), para que resguardados à satisfação da dívida”
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• 11/05/2012 - Câmara: Subcomissão adia votação de proposta sobre compra de terras por estrangeiros

  Assessoria técnica vai unir relatórios dos deputados de Beto Faro e Marcos Montes para votação
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• 08/05/2012 - CGJ/MG publica provimento sobre Central Eletrônica

  Documento acrescenta e altera dispositivos sobre Atos Notariais e de Registro
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• 04/05/2012 - TJGO autoriza Estado a executar dívida com penhora on-line

  O relator entendeu que não é mais necessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados
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