Últimas Notícias

• 09/10/2015 - TRF3 nega pedido de desocupação de área construída próxima a linha férrea

  Faixa de terra disputada contém construções de casebres residenciais há cerca de 30 anos
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• 09/10/2015 - STJ afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária

  Nas hipóteses em que a hipoteca é suporte a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida
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• 08/10/2015 - Senado: União desconhece imóveis em seu poder, diz advogado em audiência pública

  A MP 961/2015 define as condições para a alienação de imóveis de terrenos de marinha, bem como autoriza o uso de imóveis de propriedade da União
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• 01/10/2015 - Senado: Debate questiona eficácia de MP que facilita venda de terrenos de marinha

  A Medida Provisória nº 691/2015 também prevê a municipalização da gestão de praias marítimas urbanas
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• 30/09/2015 - Senado aprova MP que autoriza uso de imóveis da União nas Olimpíadas

  MP coloca à disposição também conjuntos habitacionais do PMCMV, para a hospedagem de profissionais envolvidos com os Jogos Rio 2016
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• 28/09/2015 - Proposta prevê indenização a proprietários de boa-fé de áreas indígenas demarcadas

  A PEC 132/15, do Senado, também prevê o pagamento pelas benfeitorias efetuadas sobre o terreno
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• 17/09/2015 - TST mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução

  Investigação mais aprofundada afastou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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• 15/09/2015 - STJ autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível

  A decisão da Terceira Turma reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 13/08/2015 - TJGO: Prefeitura terá de promover desocupação de área invadida

  O município também foi condenado a recuperar danos ambientais e a adotar diligências para evitar a ocorrência de novas lesões
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• 07/08/2015 - Ibama é condenado a executar projeto de recuperação ambiental em APPs

  Para viabilizar o cumprimento da decisão, o IBAMA deverá, se necessário, impor a sanção demolitória, bem como outras penalidades cabíveis, sob pena de multa diária
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• 06/08/2015 - TJMG: Compra e venda. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Autorização do cônjuge – recusa injusta – suprimento judicial.

  Autorização do cônjuge é indispensável para a alienação de bem imóvel, salvo no regime de separação absoluta, podendo ser suprida judicialmente no caso de injusta recusa.
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• 06/08/2015 - Bem de família – imóvel gravado com indisponibilidade.

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de instituição de bem de família em imóvel indisponível.
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• 27/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto muda cálculo de indenização de terra desapropriada

  Cálculo passa a considerar também os serviços ambientais prestados pela área de preservação permanente e de reserva legal
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• 23/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos para regularização de favelas

  Ementas privilegiam municípios com menos de 50 mil habitantes e proíbem o contingenciamento desse dinheiro
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• 20/07/2015 - MDA: Famílias de agricultores recebem títulos do Programa Terra Legal, na região Amazônica

  Também foram repassados 155 hectares para administração municipal realizar o parcelamento para cada morador da área urbana
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• 16/07/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ação penal contra o loteador. Certidão – credor hipotecário – ausência.

  A existência de ação penal em curso contra um dos sócios da empresa loteadora, bem como a não apresentação das certidões dos credores hipotecários, impedem o registro de loteamento urbano.
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• 03/07/2015 - TJPI divulga comunicado sobre Concurso Extrajudicial

  Ainda não há data prevista para a realização das provas. O local também não foi definido
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• 02/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem clareza na legislação sobre gestão de áreas de preservação

  APPs são regiões nas quais a vegetação deve ser mantida intacta para preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a fauna e a flora, além do bem-estar da população
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• 23/06/2015 - STJ: Alienação fiduciária. Débito – quitação após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.

  É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, uma vez que o vínculo entre as partes se encerra pela alienação em leilão público, após a lavratura do auto de arrematação.
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• 22/06/2015 - Advocacia-Geral assegura retirada de construções irregulares de praia em Guarujá/SP

  Em acordo, foi garantida também a construção de novos quiosques, padronizados e regularizados junto à administração municipal
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