Últimas Notícias
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16/05/2014 - Presidente do STJ participará do V Fórum de Direito Notarial e de Registro
Evento será realizado no dia 23 de maio, no auditório do STJ, em Brasília
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15/05/2014 - Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário
Decisão é da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso em que se discutia a possibilidade de venda direta do imóvel
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13/05/2014 - STJ. Compra e venda. Arrendamento rural. Arrendatário – notificação – direito de preferência. Escritura pública. Instrumento particular – valores – divergência.
É necessária a notificação do arrendatário, no caso de alienação do imóvel objeto de arrendamento rural a terceiros, tendo em vista seu direito de preferência. Além disso, a definição do preço a ser depositado pelo arrendatário é aquele consignado na escritura pública de compra e venda registrada no Registro Imobiliário.
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05/05/2014 - MPF/RS pede indenização a agricultores afetados em demarcação de terra indígena
A ação civíl pública busca garantir direitos dos indígenas sem prejudicar os agricultores
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30/04/2014 - Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado
Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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29/04/2014 - TJGO: Amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido
A autora alegou união estável, mas o relator do processo entendeu que relacionamentos paralelos não configuram família
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29/04/2014 - Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários
STJ entendeu que o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não se aplica a esse tipo de situação
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29/04/2014 - CSM/SP. Compra e venda. Separação obrigatória de bens. Cônjuge usufrutuário – falecimento. Formal de partilha – necessidade. Súmula nº 377 do STF.
Havendo a comunicação do bem por força da Súmula nº 377 do STF, os cônjuges tornam-se comunheiros do bem e, no caso do falecimento de um destes, seus herdeiros têm direito sobre a meação.
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24/04/2014 - I Curso de Capacitação Prática em Direito Notarial e de Registro para delegatários e servidores
Aulas começam hoje, 24/4. Curso é uma parceria entre Ennor, Anoreg-BR e CGJ-BA
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23/04/2014 - É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada
STJ reconheceu que a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de imóveis
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16/04/2014 - V Fórum de Direito Notarial e de Registro
Evento é uma promoção entre ENNOR, Anoreg e STJ. Inscrições abertas
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10/04/2014 - Cessão de direitos. Compromisso de compra e venda de lote. Promitente vendedor – anuência – dispensa.
Questão esclarece acerca da dispensa da anuência do loteador (promitente vendedor), nos casos de cessão de direito de compromisso de compra e venda de lote.
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04/04/2014 - TRF5 reconhece direito a usucapião na praia de Morrinhos (RN)
Área de 75,7 hectares foi ocupada de forma pacífica por mais de 25 anos
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01/04/2014 - TRF1: Carta de remição anterior à penhora comprova propriedade de imóvel mesmo sem registro em cartório
De acordo com o Código Civil de 2002, só se adquire o direito real sobre o imóvel quando efetuado o registro no cartório de registro de imóveis
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27/03/2014 - STJ: É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários
A herdeira que não foi contemplada na doação de bens terá direito a 6,25% do valor bruto de dois imóveis, doados e posteriormente vendidos
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24/03/2014 - CGJ/MA regulariza situação de terrenos em São José de Ribamar
Segundo o documento, há premente necessidade de ordenamento das terras no município, com a finalidade de assegurar os preceitos constitucionais de direito à propriedade
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20/03/2014 - Direito de retrato – ato a ser praticado.
Questão esclarece acerca do ato a ser praticado quando o vendedor exerce o seu direito de retrato.
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17/03/2014 - SPU e ENNOR realizam 1º Curso em Direito Imobiliário Registral aplicado aos Bens Públicos
O curso começa hoje (17), às 14h. O objetivo é aprimorar e qualificar servidores da Secretaria do Patrimônio da União na gestão dos patrimônios federais
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17/03/2014 - TJDFT: Família ganha direito de propriedade de imóvel no Lago Sul por usucapião
A mãe e duas filhas residiam no local há mais de 20 anos quando uma empresa reivindicou a propriedade para pagamento parcial de dívida de ex-marido
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10/03/2014 - Integrante do MST não tem direito à anulação da manifestação de desistência de assentamento
A 5.ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terras
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