Últimas Notícias

• 15/12/2015 - MPF/RJ propõe acordo em favor dos moradores atingidos por obras em Barra Mansa

  Termo de Ajustamento de Conduta visa garantir os direitos de moradia e propriedade dos moradores e a ampliação do pátio de manobras férreas
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• 12/11/2015 - STF: Programa Artigo 5º fala sobre desapropriação de imóveis

  O programa mostrou o que esse procedimento pode provocar e quais são os direitos dos proprietários
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• 10/11/2015 - TRF2: Anuência da instituição financeira é indispensável para que cessionário adquira legitimidade ativa em contratos com o SFH

  Entendimento da 5ª Turma é que quem adquire imóvel financiado pelo SFH por meio de cessão de direitos e obrigações, sem a anuência da instituição mutuante, torna-se um cessionário ou gaveteiro
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• 20/10/2015 - Registro de imóveis: uma instituição protetiva de direitos fundamentais

  Diretor de Assuntos Legislativos do IRIB, Luiz Egon Ritcher apresentou o tema no XLII Encontro Nacional
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• 08/10/2015 - Deputados divergem sobre direitos de indígenas e proprietários rurais no MS

  A judicialização e as indefinições quanto à titularidade de terras no estado têm provocado sérios confrontos, com mortes
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• 28/09/2015 - MPF/PA: Funai deve cobrar garantia de direitos indígenas como condição para licença de Belo Monte

  Objetivo é defesa dos direitos dos índios afetados, até hoje desconsiderados
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• 18/09/2015 - MPF/RJ cobra agilidade do Incra na regularização de terra quilombola em Rio Claro

  Medida visa garantir os direitos da comunidade e coibir ameaças recentes ao território
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• 16/09/2015 - Incra apresenta à ONU política de regularização de territórios quilombolas

  A equipe internacional veio ao Brasil com o objetivo de avaliar a situação dos direitos humanos das minorias, entre elas os quilombolas
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• 14/09/2015 - CNJ: Conheça seus direitos na compra ou venda de imóvel

  Atraso na entrega, pagamento de taxas de corretagem, vagas de garagem, entre outras questões
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• 10/08/2015 - MDA: Terra Legal garante direitos na Amazônia

  Após receberem o documento, os agricultores foram alertados sobre a importância de se realizar o registro no cartório de imóveis de seu município
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• 31/07/2015 - TJMG: Alteradas as exigências para regularidade de escritura pública de imóveis

  Provimento 304 altera as exigências no caso em que implicar transferência de domínio ou de direitos relativamente a imóvel e constituição de ônus
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• 17/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra Incra por atraso na titulação em área quilombola

  A ação pretende promover a tutela dos direitos territoriais do quilombo São Pedro, em São Luís Gonzaga, região em constante conflito de posse
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• 02/07/2015 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda – preço – quitação. Transmissão da propriedade – escritura pública definitiva – necessidade.

  É necessária escritura pública definitiva de compra e venda, após o pagamento do preço, para transmissão da propriedade em decorrência de compromisso de compra e venda com posterior cessão de direitos, mesmo que este tenha sido celebrado por escritura pública.
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• 12/03/2015 - TJMG: Usufruto. Nua-propriedade – penhora. Direito do usufrutuário – preservação.

  É possível a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto, desde que preservados os direitos do usufrutuário.
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• 16/10/2014 - CGJ/SP: Loteamento fechado. Municipalidade – certidão – averbação.

  Não é possível a averbação de certidão expedida pela Municipalidade declarando que o empreendimento é um loteamento fechado, uma vez que não existe situação constitutiva ou modificativa de direitos reais.
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• 01/10/2014 - TST: Decisão sobre arrematação nula de imóvel preserva direitos de compradores de boa-fé

  Como o imóvel já tinha sido vendido, a titularidade só será transferida de volta ao proprietário original depois que o arrematante devolver os valores pagos pelos compradores
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• 13/08/2014 - Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário

  A escritura pública de cessão de direitos hereditários permite a renúncia de direitos de patrimônio em favor de outra pessoa, antes de ser feita a partilha
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• 11/08/2014 - Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor

  Caso foi analisado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 05/05/2014 - MPF/RS pede indenização a agricultores afetados em demarcação de terra indígena

  A ação civíl pública busca garantir direitos dos indígenas sem prejudicar os agricultores
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• 10/04/2014 - Cessão de direitos. Compromisso de compra e venda de lote. Promitente vendedor – anuência – dispensa.

  Questão esclarece acerca da dispensa da anuência do loteador (promitente vendedor), nos casos de cessão de direito de compromisso de compra e venda de lote.
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