Últimas Notícias

• 14/11/2016 - TJDFT: Idoso, conheça seus direitos - Isenção de IPTU

  A isenção do imposto, que antes beneficiava apenas aqueles com mais de 65 anos, agora alcança também as pessoas de 60 anos
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• 09/09/2016 - TJAL: Cartórios alagoanos podem oferecer serviços de mediação e conciliação

  Provimento nº 36/2016 da Corregedoria estimula a desjudicialização nos casos relacionados a direitos patrimoniais
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• 01/09/2016 - Divórcio – partilha de bens. Alienação fiduciária. Cessão de direitos aquisitivos. Credor fiduciário – anuência

  Questão esclarece dúvida acerca da cessão de direitos aquisitivos de imóvel gravado com alienação fiduciária
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• 29/08/2016 - Direitos de comunidades tradicionais devem ser resguardados na transferência de terras da União para Amapá, alerta MPF

  Decreto editado em abril deste ano tem acirrado conflitos fundiários no estado
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• 18/08/2016 - Promessa de compra e venda. - Promissário comprador e cessão de direitos aquisitivos, dentro do previsto no art. 26, § 6o., da Lei 6.766/79

  Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da aplicação da referida base legal quanto a quais imóveis pode ela se envolver e outras circunstâncias reclamadas para sua incidência.
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• 09/08/2016 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Direitos dos executados – registro – ausência. Vaga de garagem – especificação. Continuidade. Disponibilidade. Especialidade Objetiva.

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação quando a propriedade do imóvel estiver em nome de terceiro estranho à execução; quando não houver registro dos direitos dos executados no fólio real e quando a vaga de garagem não estiver especificada.
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• 22/04/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados altera definição de direitos da personalidade no Código Civil

  O PL 4385/16 estabelece que os direitos da personalidade são absolutos, inatos, imprescritíveis, impenhoráveis e, com exceção dos casos previstos em lei
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• 22/04/2016 - IRIB receberá inscrições para o IV Encontro de Direitos Reais, Direito dos Registros e Direito Notarial

  Promovido pelo CENoR, evento ocorrerá nos dias 20 e 21 de abril, na Faculdade de Direito de Coimbra, em Portugal
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• 30/03/2016 - III Encontro de Direitos Reais, Direito dos Registros e Direito Notarial acontece em Portugal

  O evento acontece nos dias 19 e 20 de abril, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. As inscrições estão abertas
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• 04/03/2016 - III Encontro de Direitos Reais, Direito dos Registros e Direito Notarial

  A presidente do CENoR, Mónica Jardim, concedeu entrevista sobre os temas que serão discutidos no evento, que acontecerá em abril, na cidade de Coimbra, Portugal
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• 18/02/2016 - TRF1 decide que procuração outorgada por pessoa jurídica não confere poderes para que um sócio disponha das quotas de outro

  Pessoa jurídica tem existência distinta da pessoa física do sócio, o qual é o verdadeiro proprietário das quotas sociais
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• 18/02/2016 - CSM/SP: Cessão de direitos de aquisição. ITBI – recolhimento – dispensa

  Não é devido o recolhimento de ITBI no caso de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel
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• 15/12/2015 - MPF/RJ propõe acordo em favor dos moradores atingidos por obras em Barra Mansa

  Termo de Ajustamento de Conduta visa garantir os direitos de moradia e propriedade dos moradores e a ampliação do pátio de manobras férreas
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• 12/11/2015 - STF: Programa Artigo 5º fala sobre desapropriação de imóveis

  O programa mostrou o que esse procedimento pode provocar e quais são os direitos dos proprietários
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• 10/11/2015 - TRF2: Anuência da instituição financeira é indispensável para que cessionário adquira legitimidade ativa em contratos com o SFH

  Entendimento da 5ª Turma é que quem adquire imóvel financiado pelo SFH por meio de cessão de direitos e obrigações, sem a anuência da instituição mutuante, torna-se um cessionário ou gaveteiro
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• 20/10/2015 - Registro de imóveis: uma instituição protetiva de direitos fundamentais

  Diretor de Assuntos Legislativos do IRIB, Luiz Egon Ritcher apresentou o tema no XLII Encontro Nacional
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• 08/10/2015 - Deputados divergem sobre direitos de indígenas e proprietários rurais no MS

  A judicialização e as indefinições quanto à titularidade de terras no estado têm provocado sérios confrontos, com mortes
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• 28/09/2015 - MPF/PA: Funai deve cobrar garantia de direitos indígenas como condição para licença de Belo Monte

  Objetivo é defesa dos direitos dos índios afetados, até hoje desconsiderados
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• 18/09/2015 - MPF/RJ cobra agilidade do Incra na regularização de terra quilombola em Rio Claro

  Medida visa garantir os direitos da comunidade e coibir ameaças recentes ao território
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• 16/09/2015 - Incra apresenta à ONU política de regularização de territórios quilombolas

  A equipe internacional veio ao Brasil com o objetivo de avaliar a situação dos direitos humanos das minorias, entre elas os quilombolas
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