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15/07/2013 - Procuradores asseguram posse de imóvel a beneficiário de assentamento do Incra no Tocantins
Conforme estabelece o CPC, o assentado demonstrou, por meio de documentos e testemunhos, que era responsável pelo imóvel e que o local foi ocupado indevidamente
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09/07/2013 - Provimento regulamenta registro e averbação na Amazônia Legal
A regulamentação dos procedimentos a serem adotados e dos documentos a serem exigidos pelos oficiais de registro de imóveis nesses casos é antiga demanda do MDA
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04/07/2013 - Registro de contrato de aluguel previne responsabilidades
O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável. O procedimento pode ser feito tanto pelo proprietário como pelo inquilino
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25/06/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Registro especial – exigibilidade.
Cabe ao Oficial Registrador, quando do registro de parcelamento do solo urbano, exigir a apresentação dos documentos elencados na legislação de regência do tema, sob pena de responsabilização pessoal.
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17/06/2013 - Selo Digital moderniza serviços cartorários em Rondônia
Serviço possibilita consulta pública dos atos das serventias, além oferecer mais seguridade e rapidez na certificação dos documentos
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11/06/2013 - Incra/PR emite certificado de imóveis rurais de Santa Tereza do Oeste
O documento é exigido para toda alteração de área ou dos seus titulares em cartório e corresponde à elaboração de uma planta georreferenciada do imóvel
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21/05/2013 - TJBA: Documentos dos cartórios da Bahia serão restaurados
O termo de Cooperação Técnica foi assinado no início do mês de maio e terá duração de cinco anos. Ao todo serão reparados 1.700 livros
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16/05/2013 - Corregedoria do TJPE pretende integrar comunicação de cartórios com o malote digital
Sistema permite a troca de informações e de documentos oficiais, possibilitando emissão de recibo de leitura
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14/05/2013 - Cartórios do RS devem selar convênio inédito para evitar fraudes
Objetivo é tentar reduzir golpes envolvendo falsificação de documentos
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13/05/2013 - RO: 500 famílias do município de Theobroma receberam escrituras definitivas de propriedade
Os documentos foram entregues por meio do programa Título Já de regularização fundiária urbana
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30/04/2013 - TJES: Corregedoria publica nova recomendação sobre arquivos
O posicionamento do CNJ ocorreu em razão da destruição de livros e documentos por causa de acidentes naturais
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11/04/2013 - TJMG: Sociedade anônima – extinção – regularização. Imóvel – transmissão.
Não existindo documento que indique a liquidação regular da sociedade anônima, somente poderá haver a transferência do imóvel após a regularização da extinção da empresa.
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08/04/2013 - Registradores de imóveis de São Paulo divulgam Carta de Águas de São Pedro – 2013
Documento é resultado das discussões do III Encontro de Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo
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08/04/2013 - Registradores de imóveis de São Paulo divulgam Carta de Águas de São Pedro – 2013
Documento é resultado das discussões do III Encontro de Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo
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29/01/2013 - TJBA: Registro de Imóveis passa a exigir documento de Responsabilidade Técnica
O documento é exigido em caso de registro ou averbação de atos relacionados à competência privativa de arquitetos e urbanistas
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25/01/2013 - Araraquara: diretor do IRIB expede ofício em prol do esforço pela regularização fundiária
Emanuel Santos encaminhou documento aos Prefeitos dos Municípios que compõem a Comarca
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19/11/2012 - CNJ: Cartórios poderão utilizar sistema de malote digital para troca de informações
O malote garante segurança no envio de documentos ao permitir identificar dia e hora em que a mensagem foi visualizada pelo destinatário
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25/10/2012 - TJGO concede indenização a moradores que tiveram imóveis desapropriados para rodovia
Os documentos apresentados nos autos comprovam a legitimidade dos proprietários dos imóveis, dando-lhes direito a verba indenizatória
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11/10/2012 - ARISP apresenta à Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo propostas para implantação do registro eletrônico de imóveis
O documento contou com a participação dos registradores paulistas que compõem a Comissão do Pensamento Registral Imobiliário e de Assuntos Legislativos do IRIB
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19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas
O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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