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13/07/2012 - Dilma veta garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados
A Lei exige apenas que o processo de digitalização empregue certificado digital e que empresas privadas e órgãos públicos adotem sistema de indexação
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02/07/2012 - CEF deve indenizar por demora em entrega de documentos
O atraso se deu pela demora na averbação de cancelamento da penhora existente sobre o imóvel arrematado
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13/06/2012 - Senado aprova projeto que reconhece valor jurídico de documentos digitalizados
Matéria neste sentido foi aprovada nesta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado e segue para sanção presidencial
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06/06/2012 - Senado: documento digitalizado poderá ter valor de prova para fins legais
PLC11/2007 recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposição será analisada pelo plenário
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17/05/2012 - TJDFT: Unidade autônoma – promessa de compra e venda – nulidade. Memorial da incorporação – registro prévio – necessidade.
Unidades autônomas somente podem ser negociadas após o arquivamento, no Registro de Imóveis, dos documentos elencados no art. 32, da Lei nº 4.591/64.
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16/05/2012 - Portaria que define documentos secretos do governo é publicada
Objetivo é controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas. Nova Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta (16)
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08/05/2012 - CGJ/MG publica provimento sobre Central Eletrônica
Documento acrescenta e altera dispositivos sobre Atos Notariais e de Registro
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19/04/2012 - CGJ-SP altera as Normas do Serviço Extrajudicial
Documento inclui disposição sobre o envio de informações de escrituras lavradas referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos
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03/04/2012 - TJRO amplia serviços no sistema que atende cartórios extrajudiciais
Registro de imóveis, de títulos e documentos também farão parte do Sistema de Informações Gerenciais Extrajudiciais
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26/03/2012 - TJBA lança sistema de selagem eletrônica para cartórios
E-selo vai permitir a emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial e a selagem de todos os atos
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16/02/2012 - TJRO: Acordo entre Judiciário e Executivo facilita regularização fundiária
O documento é o resultado de uma negociação entre os dois poderes para incentivar a regularização de imóveis urbanos em todo o estado
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09/02/2012 - IRIB Responde - Reserva Particular do Patrimônio Natural – averbação - documentação.
Questão esclarece quais documentos necessários para averbação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.
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07/02/2012 - CGJ/SP. Retificação de área – documentos hábeis. Fusão de lotes – aprovação – ausência.
Mera cópia da certidão emitida pela Prefeitura Municipal e planta do imóvel, não são documentos hábeis para a retificação.
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26/01/2012 - Mudanças no preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias
Preenchimento deve ser feito quando o documento for lavrado pelo Ofício de Notas, independente da emissão anterior de DOI
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25/01/2012 - Instrução normativa muda preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias
Preenchimento deve ser feito quando o documento for lavrado pelo Ofício de Notas, independente da emissão anterior de DOI
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04/01/2012 - Devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
O documento será obrigatório para empresas interessadas em contratar com o setor público e para participar de licitações
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16/12/2011 - TJSC: Após percorrer todo o Estado, CGJ considera selo digital implantado em SC
O objetivo é garantir maior segurança nos mais de 20 milhões de documentos que são anualmente expedidos nos cartórios catarinenses
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29/11/2011 - IRIB Responde: Inventário e partilha extrajudicial. Escritura pública – CND – exigibilidade.
Nas escrituras de inventário e partilha, o Notário deverá exigir os documentos constantes no art. 22, da Resolução CNJ nº 35/2007.
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21/11/2011 - Réus são condenados por fraudar desapropriações em Viracopos
De acordo com o MPF, cinco pessoas tentaram obter vantagens indevidas em prejuízo da INFRAERO, utilizando-se de documentos falsos
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21/11/2011 - Tribunal de Justiça do Ceará convoca candidatos aprovados em concurso dos cartórios
Os convocados deverão entregar declaração de bens e documento que comprove o cancelamento do registro junto à OAB
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