Últimas Notícias

• 06/03/2012 - CGJSP: Incorporação imobiliária. Condomínio residencial - personalidade jurídica - autorização legal - ausência.

  Condomínio residencial não possui personalidade jurídica ou autorização legal para figurar como incorporador.
  Veja mais

• 06/02/2012 - TJDFT: Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio

  Turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos
  Veja mais

• 31/01/2012 - IRIB Responde: Renúncia. Natureza do ato. ITBI.

  Não existe renúncia unilateral de domínio em favor de alguém.
  Veja mais

• 19/01/2012 - TJSP: Condomínio edilício. Vaga de garagem – penhora – possibilidade. Alienação entre condôminos.

  É possível penhora de vaga de garagem, desde que posterior transmissão ocorra entre os próprios condôminos.
  Veja mais

• 17/01/2012 - IRIB Responde - Condomínio – extinção – confusão.

  Confusão desfaz o condomínio especial, mas não necessariamente extingue o regime da propriedade horizontal.
  Veja mais

• 22/12/2011 - AGU: Procuradorias demonstram que indenização por desapropriação de terras deve obedecer a extensão da área registrada em cartório

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
  Veja mais

• 21/12/2011 - Procuradorias comprovam que indenização por desapropriação de terras deve obedecer extensão da área registrada em cartório

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
  Veja mais

• 19/12/2011 - AGU: Procuradoria evita venda irregular de lotes destinados a assentamento de trabalhadores rurais em João Pinheiro (MG)

  O domínio do imóvel é intransferível e inegociável, sendo que a transferência desta autorização a terceiros caracterizaria posse de má-fé
  Veja mais

• 19/12/2011 - Câmara: Projeto que susta desapropriação de território quilombola é aprovado em comissão

  A área é constituída por propriedades de pequenos produtores, que detém há décadas o domínio e a posse dos imóveis
  Veja mais

• 14/12/2011 - IRIB Responde: Condomínio edilício. Unidade autônoma – fração ideal – cálculo. Condomínio de casas. Ampliação de construção – averbação.

  Cálculo de fração ideal de unidade autônoma deverá ser realizado por profissional habilitado e sob a sua responsabilidade, na forma da lei.
  Veja mais

• 01/12/2011 - TJDFT: Convenção de condomínio – alteração – unanimidade. Vaga de garagem.

  Não havendo violação das disposições e garantias constitucionais, a convenção condominial é lei interna entre os condôminos.
  Veja mais

• 16/11/2011 - Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha

  Decisão do STJ negou recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio
  Veja mais

• 03/11/2011 - TJRS: Compra e venda. Imóvel rural. Georreferenciamento – dispensa.

  Georreferenciamento é dispensado para alienação de parte da área de imóvel rural superior a 500ha em condomínio.
  Veja mais

• 24/10/2011 - TJMS: Proprietária pagará mais de R$ 20 mil de taxas de condomínio

  Em apelação, a ré alegou que o imóvel teria sido vendido em 1998
  Veja mais

• 18/10/2011 - IRIB Responde: Condomínio horizontal de lotes – requisitos – procedimentos.

  Questão esclarece quais os requisitos e procedimentos registrais para instituição do condomínio horizontal de lotes.
  Veja mais

• 14/10/2011 - STJ: Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização

  Empresa terá que arcar, porém, por atraso na entrega dos imóveis
  Veja mais

• 06/10/2011 - TJDFT: CAESB pode construir estação de tratamento de água em Condomínio no Lago Sul

  Associação de moradores do condomínio ajuizaram pedido de embargo da obra, mas o juiz considerou que o interesse público deve prevalecer sobre o particular
  Veja mais

• 06/10/2011 - TJSC: Construtora é condenada por danos em estrutura de condomínio no Itacorubi

  ECPO deverá pagar R$ 72,7 mil para reparar diversos danos constatados em laudo técnico de vistoria
  Veja mais

• 26/09/2011 - TJSE: Morador de rua fechada não é obrigado a pagar condomínio

  Segundo a corte do STF, a cobrança da taxa é inconstitucional
  Veja mais

• 21/09/2011 - TJMA: Empresa não pode construir condomínio em área de proteção ambiental

  Propriedade em São Luís se tornou APP desde que a Lei nº 4.669, de outubro de 2006, criou o Plano Diretor do Município
  Veja mais