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04/07/2013 - Incra entrega primeiros Cadastros Ambientais Rurais a assentados no Pará
Cento e oitenta famílias de agricultores de cinco assentamentos no sudeste paraense são as primeiras a receberem o comprovante de inscrição no CAR
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04/07/2013 - Registro de contrato de aluguel previne responsabilidades
O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável. O procedimento pode ser feito tanto pelo proprietário como pelo inquilino
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04/07/2013 - Secretaria do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar e SPU preparam a regularização fundiária em Alcântara
Entre os meses de agosto a setembro, será feito um trabalho conjunto de realização de reuniões de sensibilização com os moradores dos povoados
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04/07/2013 - Fazendeiro de Rondônia que desmatou vegetação em área indígena deverá pagar multa aplicada pelo Ibama
Os procuradores federais sustentaram que o dono da fazenda desmatou pouco mais de 1 hectare de vegetação em área de preservação permanente
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04/07/2013 - CSM/SP: Inventário extrajudicial. Requisitos legais – descumprimento.
É inviável o registro de escritura pública de inventário que não cumpre os requisitos legais.
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04/07/2013 - Cláusulas restritivas - imposição.
Questão trata acerca da imposição de cláusulas restritivas.
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03/07/2013 - STF: Ação questiona regra sobre cessão de bens de domínio da União
Segundo a PGR, o dispositivo abre flanco a um entendimento que desvincula do interesse público a cessão de bem de uso comum do povo
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03/07/2013 - Ministra explica implementação do Cadastro Ambiental Rural
Criado pelo Código Florestal, o cadastro é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais
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03/07/2013 - Ibama deve arcar com honorários periciais em ação de desapropriação indireta
TRF1 também considerou razoável o valor de R$ 146 mil apresentado por perito (honorários periciais) para realização de perícia em imóveis
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02/07/2013 - Corregedoria de Justiça divulga lista de cartórios vago
Ao todo, são 194 serventias, distribuídas em distritos e municípios do estado do Mato Grosso
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02/07/2013 - CGJ/PB se reúne com representantes do Interpa e Anoreg e toma decisão em favor de famílias da zona rural
Só este ano, serão mais de 250 famílias beneficiadas em quase todas as regiões do Estado
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02/07/2013 - IRIB Responde: Sociedade empresarial – dissolução. CND – apresentação.
Questão trata acerca da apresentação de CND do INSS, quando da dissolução de sociedade empresarial.
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02/07/2013 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Qualificação pessoal –divergência. Continuidade. Disponibilidade.
"A entrada de um título no fólio real depende de perfeito encadeamento com o registro de origem. Essa continuidade afigura-se necessária para assegurar ao registro imobiliário segurança jurídica."
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01/07/2013 - Incra descentraliza R$ 15 milhões para infraestrutura no Oeste do Pará
Parceria vai possibilitar a realização de dez mil CARs em projetos de assentamentos na região da Transamazônica
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01/07/2013 - Folha de S.Paulo publica nota de esclarecimento do IRIB
Instituto manifestou-se acerca do editorial “Modernizar os cartórios”, publicado em 24/6/2013
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01/07/2013 - Manual com os passos para a regularização fundiária será lançado em Manaus
A publicação “Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas" será lançada no dia 5/7
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01/07/2013 - Palestras do 33º Encontro Regional estão disponíveis no site
Evento discutiu condomínio de lotes, registro eletrônico e regularização fundiária
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29/06/2013 - Pinga-fogo encerra o 33º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
Plateia teve suas dúvidas respondidas diretamente pelos integrantes do tradicional painel dos Encontros IRIB
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28/06/2013 - Condomínio de lotes é tema da palestra de abertura
Narciso Orlandi Neto destacou que o assunto, apesar de antigo, ainda gera interpretações diversas
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28/06/2013 - TJRS: Escritura pública definitiva – outorga – impossibilidade. Área verde municipal.
É inviável o pedido de outorga de escritura pública definitiva quando demonstrado que os autores residem em imóvel construído sobre área verde da municipalidade.
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