Últimas Notícias
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13/10/2020 - Clipping – AC 24 Horas - Para MPF, União não deve retificar matrícula de imóvel expropriado para terra indígena
O subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pelo provimento do Recurso Extraordinário 1.206.121 de autoria da União contra trecho de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para anulação de débitos tributários (ITR) de um espólio sobre área rural expropriada para formação da Reserva Indígena de Cabeceiras do Rio Acre.
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29/04/2019 - Clipping – Valor Econômico - Imóvel em usufruto dispensa declaração de espólio?
Pergunta: Meu pai faleceu em 2013, fizemos o inventário e em 2014 fizemos a declaração de espólio. Hoje faço todo ano a declaração de IR da minha mãe.
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15/04/2019 - Clipping – Valor - É possível concluir o inventário e depois fazer declaração de espólio?
Pergunta: Meu pai faleceu há sete anos e não tínhamos realizado o inventário nem a declaração de espólio durante esse período, ou seja, estava tudo parado. Meu pai tinha dois imóveis declarados no imposto de renda
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09/04/2019 - Artigo - Declaração de Espólio – Por Celso Oliveira
Quando o contribuinte falece no ano anterior à entrega da declaração e este está inserido nos itens que o obrigam a entregar declaração, deve-se fazer a declaração inicial de espólio.
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27/03/2019 - Clipping - G1 - Imposto de Renda 2019: como fazer a declaração de herança
Para declarar herança, contribuinte deve fazer declaração final de espólio.
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26/02/2019 - Artigo – Sucessão familiar – Impostos – Por Caius Godoy
Ainda que, a princípio, possam parecer a mesma coisa, herança e espólio se diferem um pouco
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01/02/2019 - STJ: Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado
A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido.
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31/01/2019 - STJ: Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento
A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido.
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29/01/2019 - STJ: Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão de segunda instância que anulou a doação das cotas societárias do falecido para a concubina.
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19/05/2016 - Instituição de condomínio pelo espólio. Alvará judicial – dispensa
Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de instituição de condomínio pelo espólio, representado pelo inventariante, sem a necessidade de apresentação de alvará judicial
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08/06/2015 - TRF5 mantém desapropriação de terra no interior do Rio Grande do Norte
Terceira Turma determinou, ainda, a atualização monetária da indenização a ser paga pelo Incra ao espólio
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16/03/2015 - STJ: Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido
Entendimento levou a STJ a negar recurso em que se pedia que fossem habilitados os sucessores numa ação a que o falecido respondia
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01/11/2012 - Falta de nulidade de procuração não é erro material passível de correção após o trânsito em julgado
Terceira Turma do STJ negou recurso especial de espólio que pediu correção de erro material em sentença proferida aproximadamente dez anos antes
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26/10/2012 - STJ: Bens doados a terceiros não devem ser levados à colação
O espólio argumentava que as liberalidades foram realizadas com o único propósito de fraudar a herança legítima dos herdeiros necessários excluídos do testamento
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23/08/2012 - STJ: preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação
Espólio moveu execução contra avalista de nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, requerendo penhora de imóvel
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16/08/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – requerimento pelo espólio – possibilidade. Autorização judicial – necessidade. Registro especial – dispensa.
É possível que o espólio promova o desmembramento de imóvel, desde que autorizado pelo juízo do inventário.
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12/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta
A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública em favor dos compradores
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11/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta
A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública do imóvel em favor dos compradores
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27/10/2011 - STJ: É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário
A decisão reformou acórdão que havia julgado extinta a ação ajuizada pelo Banrisul
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02/03/2011 - “Algumas vezes, o espólio pode ser caracterizado como empregador doméstico”, entende juiz do TRT de Minas
De acordo com a decisão da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, situação pode ser aceita se não houve alteração no contrato de emprego
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