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18/02/2014 - Incra adquire imóvel para assentar famílias no Tocantins
A área, de 975 hectares, foi adquirido em Palmeirante e possui capacidade para beneficiar 21 famílias
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17/02/2014 - TST: Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio
Reafirmada possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
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13/02/2014 - Justiça concede posse de terra a trabalhadores de Araioses/MA
O TJMA devolveu posse de terra a cerca de 100 famílias de lavradores que vivem e trabalham no local
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10/02/2014 - Cooperação técnica entre Incra e Rioterra beneficia assentamentos em Rondônia
Entre as ações previstas estão a realização do Cadastro Ambiental Rural por unidade familiar e a recuperação de 500 hectares de reservas legais
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07/02/2014 - Terra Legal realiza entrega de títulos em Nova Ipixuna no Pará
Serão entregues 111 títulos. Com o documento, os agricultores familiares que antes eram posseiros se tornam proprietários definitivos de suas terras
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07/02/2014 - Alienação de bens, se devedor não era mais solvente, pode caracterizar fraude contra credores
A 1ª Câmara do TRT/SC determinou a penhora dos bens alienados ilicitamente a outra empresa, que pertence à mesma família dos sócios
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06/02/2014 - Incra-MA cria 28 assentamentos e assenta 2702 famílias em 2013
Só em dezembro foram criados mais nove assentamentos, beneficiando 652 famílias de agricultores em um total de 17.439 hectares
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24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável
A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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20/01/2014 - Incra assina primeiro contrato do Minha Casa, Minha Vida para assentados na Bahia
Serão befeciadas 62 famílias de trabalhadores rurais em Bom Jesus da Lapa
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16/12/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova uso do FGTS para agricultor adquirir imóvel rural
O imóvel deve ser destinado à exploração direta e pessoal pelo agricultor e sua família, com área máxima limitada ao tamanho da propriedade familiar
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12/12/2013 - Incra abre edital para aquisição de imóveis rurais no Extremo Sul da Bahia
A iniciativa objetiva encontrar áreas para reassentar 32 famílias do assentamento Terra Nova, situado em Porto Seguro
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05/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis
A 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia indeferido o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora, mas o TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão
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04/12/2013 - É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
O STJ considerou que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família
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28/11/2013 - Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor
O TST desconstituiu penhora sobre um imóvel de 451 metros quadrados em área nobre de São Paulo, avaliado em cerca de R$ 800 mil
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27/11/2013 - TJPB decide pela impenhorabilidade de pequena propriedade rural
Segundo a decisão, a propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
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14/11/2013 - AGU assegura permanência de 412 famílias em projeto de compensação da UHE de Belo Monte
O projeto de reassentamento visa a transferência das famílias de não índios para o imóvel denominado Fazenda Belauto
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07/11/2013 - Novo gerreferenciamento do Incra promove titulação e incorporação do Itamarati I e II a Ponta Porã - MS
Com a medida, as famílias assentadas poderão ser tituladas definitivamente e as áreas urbanas serão passadas para a administração da prefeitura do município
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30/10/2013 - Incra cria assentamento Pindorama na Bahia
Localizado no município de Santa Luzia, o novo assentamento tem 612, 3 hectares de terras e beneficiará, no mínimo, 20 famílias de trabalhadores rurais sem terra
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28/10/2013 - Presidenta Dilma decreta oito áreas para fins de reforma agrária
Juntos os imóveis somam uma área de 3.482 hectares com capacidade para receber 158 famílias
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11/10/2013 - STJ: Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família
Os devedores moraram em Campinas/SP entre 2005 e 2012, a trabalho. Em razão de protesto de promissória, houve penhora do imóvel do casal, situado em Petrópolis/RJ
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