Últimas Notícias

• 25/04/2013 - IRIB Responde - Bem de família – valor do imóvel.

  Questão esclarece sobre o valor do imóvel para instituição de bem de família voluntário.
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• 23/04/2013 - Reuniões marcam início de regularização fundiária em dois municípios

  A ação faz parte do programa Minha Terra Paraná e vai beneficiar cerca de 250 famílias
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• 04/04/2013 - TRF4: Aluguéis de bem de família são impenhoráveis

  Ainda que alugado, o imóvel foi reconhecido como bem de família, visto que os aluguéis serviam para a manutenção desta
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• 11/03/2013 - Mil famílias devem receber títulos fundiários até fim do ano, em Manaus

  Famílias são moradoras do Bairro Novo Reino 2, localizado na Zona Leste
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• 20/02/2013 - TRF1: Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família

  O desembargador destacou que a legislação específica visa a proteger a família e que o imóvel ocupado pela mãe e o irmão do devedor é um bem de família, impenhorável
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• 07/02/2013 - Câmara: Projeto autoriza penhora de bem de família para indenização de trânsito

  O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 06/02/2013 - Senado: Programas habitacionais poderão dar prioridade para mulher que sustenta família

  Projeto de lei da Câmara determina a aplicação mínima de 20% das verbas federais destinadas a programas habitacionais em negócios fechados por mulheres chefes de família
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• 24/01/2013 - GDF convoca 14,3 mil inscritos no Programa Morar Bem

  A convocação ocorre por ordem de classificação. Os critérios usados para pontuação são: tempo de moradia no DF, número de dependentes, pessoas com deficiência ou idosos, renda familiar bruta e o tempo
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• 17/01/2013 - AGU: Advogados obtêm reintegração de posse de área ocupada irregularmente no Aeroporto de Palmas

  A decisão impede que três pessoas de uma mesma família continuem desmatando e construindo irregularmente no local
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• 03/12/2012 - Incra espera agilizar criação de assentamentos para agricultores familiares em Rondônia

  A regularização fundiária e ambiental dos assentamentos também será a estratégia a ser adotada em 2013 pelo Instituto na Amazônia
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• 08/11/2012 - MPOG: União doa terrenos com área de 2,5 milhões de m² para regularização fundiária no DF

  Lotes estão avaliados em R$ 104 milhões e serão destinados a famílias de baixa renda
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• 19/10/2012 - TRF1: Obras de arte e adornos residenciais suntuosos não são protegidos por impenhorabilidade de imóvel familiar

  Segundo a relatora do processo, a proteção da impenhorabilidade do bem de família recai não só sobre aqueles indispensáveis à habitualidade, mas também sobre os usualmente mantidos em lar comum
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• 09/10/2012 - Senado: Projeto prevê incentivos à recuperação ambiental na agricultura familiar

  O objetivo fundamental é viabilizar economicamente áreas rurais degradadas que foram desapropriadas pelo poder público e que serviram para assentamentos rurais
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• 19/09/2012 - Legislação que tira propriedade de imóvel de cônjuge que abandona lar cria polêmica

  Juristas criticam o usucapião familiar, aprovado pelo Congresso há pouco mais de um ano
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• 12/09/2012 - STJ: Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito

  A impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia
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• 23/08/2012 - STJ: preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação

  Espólio moveu execução contra avalista de nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, requerendo penhora de imóvel
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• 22/08/2012 - TRF1: Mesmo sem morar no imóvel família garante impenhorabilidade

  A Fazenda Nacional alega que os embargantes não comprovaram suficientemente que o imóvel penhorado é o único que possuem
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• 16/08/2012 - AGU: Procuradores conseguem reintegração de posse de imóvel do IBGE ocupado pelo Movimento das Famílias Sem Teto em Pernambuco

  O imóvel estava desocupado e passava por um processo de replanejamento estratégico
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• 16/08/2012 - AGU: Procuradorias garantem implantação do Projeto de Assentamento Araguaia I que vai beneficiar 250 famílias de trabalhadores rurais no Tocantins

  Muitos dos atuais ocupantes que querem a regularização fundiária e não a instalação do Projeto de Assentamento não são passíveis de serem beneficiários da reforma agrária
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• 24/07/2012 - TJPR: Impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família

  A decisão é válida ainda que o imóvel tenha sido oferecido em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica
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