Últimas Notícias
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25/10/2011 - Câmara: Comissão aprova isenção de taxas em imóveis da União para pessoas carentes
O substitutivo concede o privilégio desde o início da efetiva ocupação para famílias com renda familiar mensal até cinco salários mínimos
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25/10/2011 - TJGO: Juíza divide bens de falecido entre suas duas companheiras
A magistrada baseou-se no Código Civil para homologar o acordo firmado entre as mulheres
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20/10/2011 - TJMG: Juiz determina regularização de lotes
Condenados deverão apresentar projeto de recuperação ambiental e urbanística da área e providenciar a remoção das famílias que adquiriram terrenos em APPs
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17/10/2011 - Dilma sanciona lei que cria Bolsa Verde
Segundo reportagem do jornal O Globo, programa concederá benefício para famílias que morem em Unidades de Conservação e se comprometam a adotar ações para preservá-las
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06/10/2011 - Câmara: Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis
A proposta altera a Lei 8.009/90, que impede a penhora do bem de família
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05/10/2011 - Câmara: Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis
A proposta altera a Lei 8.009/90, que impede a penhora do bem de família
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04/10/2011 - TJDFT: Danos provocados por construção serão indenizados
O processo foi analisado pela 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
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23/09/2011 - TJMG: Juiz garante usucapião conjugal
A decisão foi baseada na Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida
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23/09/2011 - TJRN: Estado ganha reintegração de posse de espaço escolar
Família mora irregularmente há 18 anos na Escola Estadual Belém Câmara, em Natal
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19/09/2011 - TRT: Mantida penhora sobre imóvel que sócio executado alegava ser bem de família
Contrariando sua própria tese, sócio executado ofereceu o imóvel em hipoteca ao Banco do Brasil e como garantia, num contrato de locação
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31/08/2011 - Famílias em áreas de risco podem ter prioridade no Minha Casa Minha Vida
Proposta (PLS 27/11) dá ao município liberdade para selecionar beneficiários do programa
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30/08/2011 - Procuradorias demonstram que terreno disputado por trabalhadores rurais em Piraquê (TO) pertence ao Incra
A área foi desapropriada e dividida em lotes para assentar dezenas de famílias
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29/08/2011 - Governo Dilma anuncia mais R$ 400 milhões para a reforma agrária
Recurso permitirá o assentamento de cerca de 20 mil famílias acampadas
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27/07/2011 - Senadores sugerem incentivos para reflorestamento em propriedade familiar
Novo Código Florestal prevê a dispensa de reserva legal em pequenas propriedades, porém alguns senadores preferem outras opções
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20/07/2011 - Incra: Acordo Extrajudicial põe fim a disputa de 18 anos por fazenda na Bahia
A fazenda é uma área emblemática com cinco mil hectares, cujas as famílias de trabalhadores rurais já sofreram 19 ações de despejo
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11/07/2011 - AGU garante processo de desapropriação pelo Incra em fazenda de Santa Catarina que degradou área de preservação permanente
A desapropriação, que vai possibilitar o assentamento de 11 famílias, estava sendo questionada pela dona da propriedade
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07/07/2011 - Governo de Minas beneficia mais 1.704 famílias com títulos de propriedade
Reportagem da Agência Minas diz que titulação das propriedades devolutas em Minas Gerais tem alcançado índices surpreendentes
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02/06/2011 - Incra/SP estuda propostas para destinação de terras públicas à reforma agrária
Essas terras seriam suficientes para assentar aproximadamente 14 mil famílias
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13/05/2011 - STJ: É impossível sequestro sobre bem de família
O entendimento é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça
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11/05/2011 - STJ afirma que leis já garantem status de união estável para relações homoafetivas
Decisão confirma a partilha de bens determinada pelo TJRS com base nas regras do Direito de Família
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