Últimas Notícias

• 17/10/2014 - TJGO determina a venda particular de imóvel em condomínio

  4ª Câmara Cível reformou parcialmente sentença e determinou a venda judicial de imóvel de vários proprietários da mesma família, por meio particular
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• 03/10/2014 - AGU: Procuradorias garantem desapropriação de fazenda no MA para assentamento de 50 famílias retiradas de terra indígena

  A decisão, em caráter liminar, dá ao Incra autorização para instalar os agricultores no terreno, considerado improdutivo
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• 02/10/2014 - Mais 17 mil hectares são destinados à reforma agrária no sul e sudeste do Pará

  Ao todo, poderão ser assentadas 245 famílias de trabalhadores rurais na área
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• 22/09/2014 - Governo Federal faz mutirão de regularização fundiária e ambiental em Rondônia

  A previsão é de que sejam emitidos, até 1º de outubro, 700 títulos do programa Terra Legal Amazônia para famílias da região
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• 11/09/2014 - MPF/SP quer providências para solucionar invasão de terreno pertencente à União em Araraquara

  Autoridades devem buscar regularização da situação e cadastrar famílias que se enquadrem em programas assistenciais e de reforma agrária
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• 10/09/2014 - Bem de família – editais. Oficial Registrador – competência.

  Questão esclarece acerca da impossibilidade do próprio interessado no registro do bem de família providenciar os editais necessários.
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• 09/09/2014 - Mesmo sendo bem de familia, imóvel de alto valor pode ser penhorado

  Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRT/RJ no julgamento de agravo de petição interposto pelo ex-sócio de uma empresa
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• 04/09/2014 - STJ: Bem de família. Hipoteca cedular – sociedade empresária entre cônjuges. Penhora – possibilidade.

  É possível a penhora de bem de família quando imóvel é dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor da sociedade empresária, na qual são únicos sócios marido e mulher.
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• 03/09/2014 - TJMT: Regularização fundiária é feita após 26 anos

  Foram beneficiadas 657 famílias do município de Diamantino
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• 01/09/2014 - TJSC decide que Município indenizará família em quase R$ 3 milhões por desapropriação

  O provimento parcial ao recurso apenas adequou os honorários advocatícios e os índices de correção monetária e juros de mora
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• 29/08/2014 - Decretos estabelecem novas áreas para a reforma agrária em Sergipe e na Bahia

  As fazendas somadas possuem capacidade para o assentamento de 26 famílias de agricultores
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• 28/08/2014 - TJSP: Em ação de reintegração de posse, partes firmam acordo

  Famílias deixarão terreno pacificamente no prazo de 60 dias
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• 21/08/2014 - STJ: Bem de família. Imóvel cedido aos familiares do devedor – impenhorabilidade.

  A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem de família.
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• 21/08/2014 - Bem de família. Sub-rogação – procedimento registral.

  Questão esclarece acerca do procedimento registral no caso de sub-rogação do bem de família.
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• 07/08/2014 - Bem de família. Certidão negativa de protesto – inexigibilidade.

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade, pelo Registrador Imobiliário, de certidão negativa de protesto para instituição de bem de família.
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• 23/07/2014 - AGU, órgãos ambientais e entidades firmam acordo para regularizar áreas da União às margens de Rio Poti em Teresina/PI

  A área, de preservação permanente, é ocupada atualmente por cerca de 52 famílias
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• 23/07/2014 - TRF1: Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião

  A autora da ação buscou a Justiça Federal na tentativa de adquirir o imóvel onde morava com a família, com base no artigo 9.º da Lei 10.257/2001
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• 15/07/2014 - Imóvel gravado com usufruto. Bem de família – possibilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição de bem de família em imóvel gravado com usufruto.
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• 14/07/2014 - Cartório de Comodoro/MT integra programa de regularização fundiária no município

  Até o momento, o programa municipal já tirou da informalidade, pelo menos, 100 famílias
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• 11/07/2014 - Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista

  Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o imóvel era o único bem da família e, segundo o TST, a manutenção da penhora contrariaria o direito à moradia
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