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22/08/2016 - TRF1: Ocupação irregular de móvel funcional enseja imposição de multa
A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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17/08/2016 - TRF1: Aposentado por invalidez não tem direito à cobertura securitária sobre saldo devedor de imóvel
A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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16/08/2016 - Governo do Distrito Federal inicia derrubada de 200 casas irregulares em área do Altiplano Leste
O terreno ocupado tem cerca de 2,3 milhões de metros quadrados. A operação de derrubada pode durar cerca de duas semanas
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10/08/2016 - Portal de Integração facilita e desburocratiza os serviços dos cartórios de Registro de Imóveis
Dez estados e o Distrito Federal já estão no Portal de Integração, representando mais da metade dos registros imobiliários brasileiros
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08/08/2016 - TRF4: Dívidas de condomínio passam para novo dono
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a um recurso do condomínio de Esteio/RS Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel
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03/08/2016 - TRF1 determina a reabertura de processo contra acusado de ocupar irregularmente trecho de rodovia federal em Minas
A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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28/07/2016 - TJDFT: Conselho Especial mantém registro de loteamento da Terracap no Jardim Botânico
A Companhia Imobiliária de Brasília solicitou o registro do loteamento do Setor Habitacional Jardim Botânico (2ª etapa) junto ao Cartório do 2º Registro de Imóveis do Distrito Federal
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26/07/2016 - Averbação premonitória. Devedor fiduciante – dívida. Imóvel alienado à CEF
Questão esclarece dúvida acerca de averbação premonitória por dívida do devedor fiduciante, sobre imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal
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20/07/2016 - Justiça Federal do DF determina desocupação de imóvel da Funarte
A 17ª Vara também determinou a expedição de mandado liminar de reintegração de posse no edifício sede da fundação, em Brasília, ocupado pelo Movimento Ocupa Minc-DF
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18/07/2016 - Estadão: Justiça Federal vê risco de ‘devastação total’ e suspende obras da Riviera São Lourenço, em São Paulo
O empreendimento tem atualmente cerca de 60% de sua área ocupada, com mais de 11 mil unidades habitacionais, distribuídas entre 2000 casas e 200 edifícios, entre outros
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18/07/2016 - TRF1: Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável
A decisão unânime é da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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15/07/2016 - Convênio entre cartórios e Receita garante emissão imediata de CNPJ
A redução no prazo para até quatro dias é resultado da integração de cartórios ao processo de análise e deferimento de atos cadastrais do CNPJ
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13/07/2016 - TRF1: Válida a citação por edital quando o réu não é localizado em endereço próprio
A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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08/07/2016 - TRF1: Indenização em ação de desapropriação por utilidade pública é fixada por laudo pericial judicial
A decisão unânime é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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07/07/2016 - TJDFT nega reintegração de imóvel no qual residem pais idosos
A decisão unânime é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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05/07/2016 - Construtora é condenada por atraso em obras do Programa Minha Casa Minha Vida
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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01/07/2016 - TRF4: Terrenos desapropriados para ampliação de aeroporto de Joinville terão nova avaliação
Os terrenos pertencem à agremiação recreativa Clube dos 21 e têm mais de 19 mil metros quadrados. Em janeiro de 2013, a Justiça Federal de Joinville autorizou a desapropriação dos imóveis
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30/06/2016 - Juiz Federal Fabrício Bittencourt (CNJ) comenta sobre o apostilamento em entrevista realizada no "VII Fórum de Integração Jurídica"
Cartórios das capitais serão os primeiros a oferecer esse serviço a partir de 14 de agosto de 2016
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27/06/2016 - Comissão do Senado vai pedir que governo federal acompanhe reintegração de posse em RR
Cerca de 400 pessoas participaram de audiência pública na UFRR para tratar das denúncias de violência no cumprimento de mandados de reintegração de posse na ocupação de uma área rural pertencente à Gleba Cauamé
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24/06/2016 - Arisp entrevista com Luis Orlando Rotelli Rezende, gerente nacional do projeto SINTER
Arisp entrevista gerente nacional do projeto Sinter, Luis Orlando Rotelli Rezende é auditor da Receita Federal do Brasil
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