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01/10/2015 - Incorporação imobiliária. Certidão positiva da Justiça Federal.
Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de registro de incorporação imobiliária, quando apresentada certidão positiva da Justiça Federal onde consta a existência de ação em relação a um dos representantes da empresa.
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24/09/2015 - MPF/RS: Arrendatários têm 60 dias para deixar Terra Indígena Serrinha
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre
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23/09/2015 - Cabe à Justiça Federal em Chapecó julgar ação sobre demarcação de terras indígenas em Santa Catarina
STF julgou improcedente a Reclamação 10032 e reconheceu a competência da JF da Seção Judiciária SC
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18/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova uso de imóveis do MCMV nas Olimpíadas
A proposta agora segue para análise do Senado Federal e precisa ser votada até o dia 21 de outubro ou perderá a validade
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02/09/2015 - TJBA: Instalação da primeira vara de conflito agrário marca novos investimentos no Oeste
1ª Vara terá atribuição para julgar os conflitos de natureza fundiária e os ilícitos contra o meio ambiente, ressalvada a competência da Justiça Federal
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02/09/2015 - Morador de Palhoça/SC poderá manter imóvel em área de preservação ambiental
Entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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01/09/2015 - Caixa deve responder ação por vícios construtivos em imóveis do SFH
Entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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01/09/2015 - Senado: Comissão de Agricultura discute política de extensão rural para agricultura familiar
Audiência Pública será realizada na quinta-feria, 3 de setembro
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27/08/2015 - Caixa Econômica Federal adota sistema eletrônico para melhoria de cobrança de financiamentos imobiliários
Iniciativa vai trazer mais eficiência na recuperação do crédito imobiliário para o banco
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26/08/2015 - Integrantes da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário reúnem-se em SP
Foram debatidos assuntos como aditamentos de contratos de alienação fiduciária e alteração no modo de consulta ao CPF do contribuinte, no site da Receita Federal
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26/08/2015 - É legal a cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves de imóvel financiado pelo SFH
Entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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21/08/2015 - MPF: Demarcação de área indígena em MS deve ser retomada após 3 anos e meio de paralisação
Tribunal cassou liminar da Justiça Federal que suspendeu procedimento em favor de fazendeiros
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20/08/2015 - Incra: Governo Federal inicia integração do cadastro de imóveis rurais
Cada titular de imóvel rural deve atualizar os dados de sua propriedade ou posse por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR)
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19/08/2015 - Regras de concurso público já iniciado não podem ser alteradas
Entendimento é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
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17/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados sobre demarcação de terras indígenas realiza seminário no Acre
Seminário contará com a presença de representantes de povos indígenas, Funai, Universidade Federal do Acre e Federação de Agricultura do Acre
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13/08/2015 - MPF/PA: Funai é multada por não cumprir ordem para seguir demarcação de terra indígena Munduruku
Com intimação da Justiça Federal de Itaituba, a Fundação passa a pagar multa de R$ 3 mil por dia de descumprimento da decisão
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10/08/2015 - Construtora de Blumenau/SC é proibida de erguer condomínio próximo às margens do rio Itajaí-Açú
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou que a obra é uma evidente afronta ao Código Florestal
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06/08/2015 - STF julga nulo título do Estado de Tocantins que transmitiu terras da União a particulares
Ação foi ajuizada pelo Incra, que sustentava que a área era patrimônio público federal desde 1979
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06/08/2015 - União é condenada a indenizar proprietários de terra por onde passam trilhos de estrada de ferro
Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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30/07/2015 - PGF atuará nos julgamentos da desaposentação e direito à terra dos quilombolas no STF
A Procuradoria-Geral Federal é um órgão da Advocacia-Geral da União
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