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03/01/2018 - LEIA A DECISÃO – Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis
Trata-se de recurso de apelação interposto por Fernando de Souza Monteiro contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento do seu direito à propriedade de imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos.
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03/01/2018 - Receita Federal divulga Instrução Normativa sobre operações liquidadas em espécie
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.
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22/12/2017 - STJ: não se aplica usucapião a imóvel da Caixa utilizado pelo Poder Público
Para 3ª Turma, imóvel vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional não pode sofrer usucapião
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19/12/2017 - Lei do teto - comissão especial da Câmara rejeita projeto
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (19/12), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1983/2015, que limitava os rendimentos mensais de notários e oficiais de registro ao subsídio recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
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07/12/2017 - Modernizar cartórios é inadiável
O ministro João Otávio de Noronha inaugurou o I Encontro de Corregedores do Serviço do Extrajudicial, realizado no dia 7/12 no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em Brasília. O IRIB esteve presente na fala do Diretor de Novas Tecnologias da Informação e Comunicação, Flauzilino Araújo dos Santos.
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22/09/2017 - Governo federal reúne esforços para elevar nota do Brasil no Relatório Doing Business
Os registradores de imóveis Patrícia Ferraz e André Palmeira representaram o IRIB no evento “Melhoria do Ambiente de Negócios 2017 - Registro de Propriedades”
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08/09/2017 - Incra pretende cancelar áreas cedidas em espaço de floresta preservada no Amapá
Pelo menos 36% do território da Floresta Estadual do Amapá foi inserido no sistema eletrônico do Governo Federal como propriedade privada. Irregularidade motivou nove ações do MP
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18/08/2017 - Câmara dos Deputados: aprovada dispensa de assinatura de vizinhos para registros de imóveis rurais
Proposta aprovada na CCJ modifica a Lei 6.015/73 e seguirá para o Senado Federal, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
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18/08/2017 - Da concentração do procedimento intimatório para purgação da mora no caso de múltiplas alienações fiduciárias de bem imóvel em garantia de dívida única
Mauro Antônio Rocha, coordenador jurídico de Contratos Imobiliários da Caixa Econômica Federal e advogado especialista em Direito Imobiliário, Urbanístico, Notarial, Tributário e do Consumidor
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18/08/2017 - Impenhorabilidade de propriedade rural familiar é tema de repercussão geral
Impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal
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11/08/2017 - Anoreg/BR empossa nova Diretoria em jantar na Capital Federal
Cláudio Marçal Freire é o novo presidente da Associação. O evento contou com a presença de autoridades dos três Poderes da República, além de notários e registradores de todo o Brasil
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02/08/2017 - Incra e Receita Federal simplificam cadastro de imóveis rurais
A medida faz parte da agenda de simplificação, produtividade e desburocratização de imóveis rurais, lançada em dezembro de 2016 pelo governo federal
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25/07/2017 - IRIB presta homenagem a Jürgen Wilhelm Philips, um dos maiores estudiosos do cadastro territorial
Professor da Universidade Federal de Santa Catarina, Jürgen Philips faleceu no dia 18 de julho de 2017
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18/07/2017 - NOTA DE FALECIMENTO - Professor Jürgen Wilhelm Philips
Professor da Universidade Federal do Estado de Santa Catarina (UFSC)
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10/07/2017 - Governo Federal lança Programa Nacional de Regularização Fundiária
O presidente da República, Michel Temer, irá sancionar a Medida Provisória 759/2016, na próxima terça-feira (11), às 15h, no Palácio do Planalto, durante o lançamento do Programa Nacional de Regularização Fundiária
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16/06/2017 - Senado Federal aprova projeto que facilita o crédito ao proprietário rural
PLC nº 212/2015 autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter sua área total ou fração dela ao regime de afetação
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02/06/2017 - Aspectos e particularidades da usucapião judicial e extrajudicial são abordados no XLIV Encontro Nacional
Os convidados do painel foram os registradores de imóveis Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho e Francisco José Barbosa Nobre, o presidente do CNB - Conselho Federal, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, o procurador de Justiça do MPSP José Carlos de Freitas e a juíza da 1º Vara de Registros Públicos de São Paulo/SP), Tânia Mara Ahualli
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02/06/2017 - Pinga-Fogo encerra a programação de palestras do XLIV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
O evento reuniu, durante a semana, cerca 380 congressistas de 21 estados e do Distrito Federal. Atividades encerram amanhã, sábado, com o Curso de Iniciação das Atividades Registrais
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01/06/2017 - Encontro Nacional do IRIB discute os efeitos da recém-aprovada MP da regularização fundiária
Representantes do Ministério das Cidades e registradores imobiliários debatem as inovações da matéria aprovada ontem pelo Senado Federal e que segue para sanção presidencial
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12/05/2017 - Reunião de Especificação do Módulo I do Sinter – Etapa 2: Integração Sinter com Serviço de Registro de Imóveis
Evento acontece hoje (12/5) em São Paulo/SP, com a participação de membros do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
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