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20/03/2018 - Folhamax - Projeto garante desconto de 50% para registro de primeiro imóvel
O Projeto de Lei nº 154/2014 é de autoria do deputado estadual Romoaldo Júnior (MDB) e dispõe sobre a divulgação do artigo 290, da Lei Federal Nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, pelas corretoras e cartórios de imóveis situados no Estado do Mato Grosso
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16/03/2018 - Governo Federal publica decretos sobre Regulamentações da Regularização Fundiária Urbana e de áreas rurais
O Governo Federal editou, na quinta-feira (15.03), os decretos nº 9.309 e 9.310, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências e institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, respectivamente.
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08/03/2018 - Gazeta do Povo - Como declarar imóveis e investimentos em fundos imobiliários no IR 2018
Saiba como declarar a compra, a venda, a construção e também reformas em bens imóveis à Receita Federal
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01/03/2018 - Metrópoles - Hora de investir em imóveis, mas confira quais os cuidados a se tomar
O setor da construção civil no Distrito Federal acredita que no primeiro semestre de 2018 haverá forte recuperação
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19/02/2018 - CORI-MG atua no Programa Concilia BR-381 e Anel
O Programa foi criado pela Justiça Federal e Dnit. O vice-presidente do CORI-MG, Francisco José Rezende dos Santos, e Claudius Vinícius Leite Pereira, diretor-presidente da Urbel, estiveram presentes na solenidade de entrega das certidões de títulos de propriedades às 200 famílias reassentadas no Programa.
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15/02/2018 - STF: DF questiona norma que permite homologação de partilha sem quitação do ITCMD
A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, ajuizada com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF).
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09/02/2018 - EBC - Meta do Programa Minha Casa, Minha Vida é contratar 650 mil novos imóveis
O anúncio foi feito pelos ministros das Cidades, Alexandre Baldy, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco
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09/02/2018 - STJ: Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião
Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser alvo de usucapião, pois deve ser tratado como bem público insuscetível a esse tipo posse. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial interposto por um casal que reivindicava usucapião sobre imóvel que teve construção financiada pela Caixa Econômica Federal.
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07/02/2018 - Metrópoles - Venda de imóveis residenciais sobe no Distrito Federal
A média mensal de casas ou apartamentos comercializados pulou de 175 para 244 entre 2015 e 2017
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31/01/2018 - Governo do AC - Comissão de Governança Fundiária realiza planejamento anual
Gestores de instituições federal, municipal, estadual e Judiciário, que compõem a Comissão de Governança Fundiária do Acre, reuniram-se no Anfiteatro da Ufac para traçar as ações e metas de 2018
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30/01/2018 - Canal Rural - CAR: checagem dos dados deve demorar 2 anos
Esse é o plano, por exemplo, no Distrito Federal, que tem 12 mil imóveis imóveis rurais cadastrados por produtores
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22/01/2018 - Diário do Grande ABC – Prefeitura visa assumir áreas ociosas e inadimplentes
Baseado na lei federal 13.465/2017, o governo encaminhará na primeira semana de fevereiro projeto de lei solicitando autorização da Câmara para levar adiante a medida
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12/01/2018 - CNJ pode deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais, decide STF
Por terem a obrigação de cumprir a Constituição, “órgãos administrativos autônomos” podem deixar de aplicar leis que considerem inconstitucionais. A tese foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na última sessão do Plenário de 2016, mas o acórdão só foi publicado em dezembro de 2017.
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04/01/2018 - Decreto nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural
Prazo foi prorrogado até 31 de maio de 2018
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03/01/2018 - Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos.
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03/01/2018 - LEIA A DECISÃO: Coerdeiro tem preferência de compra na parte do irmão do imóvel, diz STJ
Trata-se de recurso especial interposto por PAULO REINIGER DE AZEVEDO MOURA (e-STJ fls. 181/192), com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
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03/01/2018 - LEIA A DECISÃO – Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis
Trata-se de recurso de apelação interposto por Fernando de Souza Monteiro contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento do seu direito à propriedade de imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos.
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03/01/2018 - Receita Federal divulga Instrução Normativa sobre operações liquidadas em espécie
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.
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22/12/2017 - STJ: não se aplica usucapião a imóvel da Caixa utilizado pelo Poder Público
Para 3ª Turma, imóvel vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional não pode sofrer usucapião
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19/12/2017 - Lei do teto - comissão especial da Câmara rejeita projeto
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (19/12), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1983/2015, que limitava os rendimentos mensais de notários e oficiais de registro ao subsídio recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
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