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25/06/2015 - Incra: Governo Federal avança na gestão fundiária da Amazônia Legal
Área de 12,7 milhões de hectares foi destinada para regularização, reforma agrária, criação de unidades de conservação e reserva indígena
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24/06/2015 - Incra e Receita Federal vão implantar Cadastro Nacional de Imóveis Rurais
A iniciativa visa melhorar a gestão fundiária e tributária do território brasileiro
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24/06/2015 - Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade
Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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16/06/2015 - MPF/CE obtém desconstituição de penhora de terras indígenas em Poranga
Decisão obtida pelo Ministério Público Federal desconstitui penhora de terras para o pagamento de dívidas trabalhistas cobradas de empresa agropecuária
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15/06/2015 - AGU consegue transferir para a União imóvel utilizado pelo tráfico de drogas
A Procuradoria da União em Mato Grosso, unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que o ente federal é legítimo proprietário do bem
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11/06/2015 - AGU assegura interrupção de danos ambientais no Parque Nacional da Serra da Bocaina/RJ
A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes comprovou que a área protegida estava sendo utilizada de forma indevida, contaminando o solo
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11/06/2015 - TRF4: Invasores devem desocupar reserva indígena Pindoty, em Santa Catarina
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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11/06/2015 - TJRS: Averbação de acréscimo de área. CND da Receita Federal – exigibilidade – pessoa física.
É obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito da Receita Federal ao Oficial Registrador para averbação de acréscimo de área a bem edificado.
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05/06/2015 - Absolvido cidadão que adquiriu imóvel situado no Parque Nacional da Serra do Pardo/PA do crime de invasão de terras da União
Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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01/06/2015 - TRF4: Demarcação do quilombo Rincão dos Negros/RS deverá sair do papel
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal
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29/05/2015 - TRF1 confirma a desconstituição de penhora de bem de família
A decisão mantém sentença de Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais
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29/05/2015 - Confirmada posse de imóvel de mutuária que reformou imóvel sem anuência da Caixa
Entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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26/05/2015 - STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens
A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, e pacifica o entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma, que julgam matéria dessa natureza
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19/05/2015 - Construção de quadra do Setor Sudoeste não viola o tombamento urbanístico de Brasília
A decisão da 6ª Turma do TRF da 1ª Região foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal
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07/05/2015 - Negado pedido do Incra para desapropriação de imóvel invadido
Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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30/04/2015 - STF: Pedido de vista adia julgamento sobre lei dos condomínios do DF
MPDFT questiona a constitucionalidade da LC 710/2005 do Distrito Federal, que estabeleceu regras para a criação de condomínios fechados
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30/04/2015 - Incra: Governo Federal entrega, na Bahia, 4 mil hectares para famílias beneficiárias da reforma agrária
A área foi comprada nos termos do Decreto nº 433/1992, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, por meio de compra e venda, para fins de reforma agrária
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23/04/2015 - Incra poderá retomar procedimento de identificação e desapropriação de área quilombola Paiol de Telha no Paraná
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que invalidava o procedimento
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22/04/2015 - Incra/PR reconhece projeto de assentamento do Estado
A previsão é de que sejam beneficiadas cerca de 50 famílias
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14/04/2015 - AGU assegura posse de imóvel em Maceió/AL ocupado pela Justiça Federal
Advocacia alegou usucapião para garantir o registro definitivo do imóvel em favor do ente federal e a continuidade da prestação do serviço público no endereço
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