Últimas Notícias
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22/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal – impossibilidade. Incorporação imobiliária – registro – ausência.
Não é possível o registro de compra e venda de fração ideal pertencente à incorporação imobiliária não registrada.
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19/12/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária. Imóvel penhorado.
Questão esclarece acerca do registro de incorporação imobiliária em imóvel penhorado.
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14/12/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – fração ideal. Futura unidade autônoma. Incorporação imobiliária – registro – necessidade.
É possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal vinculada à futura unidade autônoma, desde que haja o prévio registro da incorporação imobiliária.
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20/09/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária - impossibilidade. Imóvel alienado fiduciariamente.
Imóvel gravado com alienação fiduciária não poderá ser objeto de incorporação imobiliária.
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26/07/2012 - Tombamento. Incorporação imobiliária – possibilidade.
É possível registro de incorporação imobiliária em imóvel tombado, desde que respeitadas as exigências do tombamento.
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17/07/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – projetos – exigibilidade.
Questão esclarece sobre projetos que devem ser apresentados quando do registro de incorporação imobiliária.
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29/05/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – construção – alteração
Questão esclarece acerca da modificação do projeto de construção em incorporação imobiliária registrada
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08/05/2012 - IRIB Responde: Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação – averbação.
Questão esclarece sobre averbação do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias.
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06/03/2012 - CGJSP: Incorporação imobiliária. Condomínio residencial - personalidade jurídica - autorização legal - ausência.
Condomínio residencial não possui personalidade jurídica ou autorização legal para figurar como incorporador.
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01/03/2012 - Incorporação imobiliária – Pessoa jurídica estrangeira – possibilidade.
Pessoa jurídica estrangeira poderá ser incorporadora imobiliária no Brasil.
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23/02/2012 - CSM/SP: Unidade autônoma futura – alienação. Incorporação imobiliária – registro prévio – exigibilidade.
Não é possível o registro de alienação de unidade autônoma futura sem que a incorporação imobiliária esteja previamente registrada.
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23/02/2012 - IRIB Responde Incorporação imobiliária – Pessoa jurídica estrangeira – possibilidade.
Pessoa jurídica estrangeira poderá ser incorporadora imobiliária no Brasil.
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06/12/2011 - IRIB Responde: Incorporação imobiliária – concretização – comprovação
Consultoria do IRIB esclarece dúvida acerca da comprovação de concretização da incorporação imobiliária
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23/08/2011 - TJSP: incorporador só pode negociar unidades autônomas após registro da incorporação imobiliária
Compromisso de compra e venda celebrado sem o prévio registro da incorporação é nulo
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