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19/08/2015 - Regras de concurso público já iniciado não podem ser alteradas
Entendimento é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
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19/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel
A proposta altera a Lei das Franquias (Lei 8.955/94)
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19/08/2015 - Compra e venda – Cláusulas e condições resolutivas – Publicização no registro imobiliário
Presidente do Conselho Deliberativo do IRIB, Mario Pazutti Mezzari abordará o tema em Aracaju/SE, no XLII Encontro Nacional. Inscrições abertas
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19/08/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar projeto que anistia multas ambientais dos municípios
Projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara e seria arquivado, mas deputados aprovaram recurso que permite a votação em Plenário
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19/08/2015 - Retireiros e União disputam 1,6 milhão de hectares de terra entre MT e TO
União planeja declarar terras como patrimônio e produtores contestam
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19/08/2015 - Evento nacional vai discutir o Registro Eletrônico de Imóveis
Seminário vai acontecer, em breve, em São Paulo, em uma iniciativa conjunta da ABDRI, IRIB e da ARISP
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19/08/2015 - Câmara dos Deputados aprova ratificação de concessão de terras em fronteiras
A medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da futura lei
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18/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados discute a ocupação de áreas sensíveis da região Amazônica
Audiência será realizada no dia 20 de agosto, às 10 horas
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18/08/2015 - Comissão discute denúncias de irregularidades em contratos de concessão de rodovias
Debate ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 19 de agosto, às 14h30, na Câmara dos Deputados
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18/08/2015 - Após ação do MPF/SP, Justiça suspende exigência de documento para construção e reforma em Franca
Lei municipal inconstitucional delegava elaboração de caderneta de obras a entidade privada e previa cobrança de taxas para emissão
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18/08/2015 - STJ define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural
O entendimento foi firmado em recurso especial da Fazenda Nacional, admitido como representativo de controvérsia (art. 543 do CPC)
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18/08/2015 - Desocupação na orla do Paranoá começa na próxima semana
Recurso de moradores foi negado. Governo do DF não divulgou um dia exato para o início das ações, mas afirmou que manterá o cronograma
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17/08/2015 - MPF/MG quer impedir que Caixa cobre taxa de construção de mutuários
Encargo deveria ser exigido das construtoras, mas vem sendo cobrado ilegalmente dos adquirentes de imóveis em construção
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17/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados sobre demarcação de terras indígenas realiza seminário no Acre
Seminário contará com a presença de representantes de povos indígenas, Funai, Universidade Federal do Acre e Federação de Agricultura do Acre
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17/08/2015 - CNJ poderá responsabilizar presidente do TJPA por descumprir decisão
Anoreg/PA questiona pontos do edital referente ao primeiro concurso público realizado no estado para outorga de delegação de serviços notariais e de registro
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14/08/2015 - MPF/PA aguarda definição de território para ribeirinhos de Belo Monte após paralisação de remoções
Solução deve buscar manter o modo de vida tradicional da população, que vinha sendo violado no processo de instalação da usina
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14/08/2015 - “O princípio da concentração dará muito mais segurança aos negociadores…”
A afirmação é do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, em entrevista à Radio Web Brasil
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14/08/2015 - Tocantins e Goiás se unem para regularizar bairros construídos antes da divisão dos estados
Serão regularizados 844 imóveis distribuídos em 04 municípios tocantinenses
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14/08/2015 - G1: Estado do Rio de Janeiro vai identificar terrenos livres para construção na Região Serrana
Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo estão incluídas no programa Banco de Terras
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14/08/2015 - A Universidade do Museu Social Argentino abre as portas para alunos brasileiros
Direito Notarial e Registral é uma das opções de área específica do doutorado em Ciências Jurídicas
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