Últimas Notícias

• 22/07/2014 - Compra e venda. Instrumento particular. Alienação por analfabeto – consentimento.

  Questão esclarece acerca do consentimento de analfabeto em instrumento particular de compra e venda.
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• 21/07/2014 - TJRN decreta bloqueio de bens de empresas que não entregaram imóvel à consumidor

  Bloqueio é suficiente para garantir o futuro ressarcimento do valor de R$ 15 mil para autor da ação judicial que ainda não recebeu o imóvel
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• 17/07/2014 - Aluguel de imóvel de usufruto pode ser objeto de penhora

  TRT/PR confirmou decisão que determinou a penhora sobre o aluguel de um imóvel que havia sido doado, com reserva de usufruto vitalício, para a filha do devedor na ação
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• 17/07/2014 - Espírito Santo terá II Simpósio de Direito Notarial e Registral

  Participam do evento notários, registradores, advogados e profissionais da área jurídica, no dia 16/8
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• 17/07/2014 - Incorporação imobiliária. Imóvel – gravado com servidão predial.

  Questão esclarece acerca de incorporação imobiliária em imóvel gravado com servidão predial.
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• 16/07/2014 - Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha

  A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/07/2014 - AGU assegura multa de R$ 7,2 milhões a fazendeiro que desmatou 1,4 mil hectares de reserva legal em MT

  O proprietário tentou anular o auto de infração do Ibama, mas os procuradores confirmaram que houve dano ambiental de difícil reparação
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• 15/07/2014 - TJRS. Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Aprovação municipal – necessidade.

  Adquirida a área loteada ou desmembrada após a edição da Lei nº 6.766/1979, seu registro somente será possível após a aprovação do projeto de fracionamento pelo Município.
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• 15/07/2014 - Imóvel gravado com usufruto. Bem de família – possibilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição de bem de família em imóvel gravado com usufruto.
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• 14/07/2014 - CNJ recomenda adoção de sistema de registro eletrônico de imóveis

  Com o objetivo de replicar a plataforma em todo o país, a Corregedoria editou a Recomendação nº 14, no dia 2/7
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• 14/07/2014 - Cartório de Comodoro/MT integra programa de regularização fundiária no município

  Até o momento, o programa municipal já tirou da informalidade, pelo menos, 100 famílias
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• 14/07/2014 - Credores poderão retirar certidão no TJ/RJ e protestar título em cartório

  O objetivo da medida é contribuir para o cumprimento da obrigação e extinção do processo, além de reduzir o acervo atual de 9,5 milhões de ações em andamento
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• 11/07/2014 - Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista

  Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o imóvel era o único bem da família e, segundo o TST, a manutenção da penhora contrariaria o direito à moradia
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• 11/07/2014 - Transferência, de boa-fé, de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução

  A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 10/07/2014 - CSM/SP. Parcelamento do solo urbano. Ações em face do loteador. Patrimônio – comprovação.

  É impossível o registro de loteamento quando não for demonstrada a comprovação de patrimônio suficiente para o pagamento de eventual condenação decorrente de ações populares e civis públicas ajuizadas contra os loteadores
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• 10/07/2014 - Procedimento de Dúvida. Recurso – Oficial Registrador – legitimidade – ausência.

  Questão esclarece acerca da ausência de legitimidade do Oficial Registrador para interposição de recurso em face de sentença proferida em procedimento de Suscitação de Dúvida.
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• 09/07/2014 - Senado: Combinação de benefícios pode ajudar agricultor a recuperar cobertura florestal

  Entre as medidas previstas está a possibilidade de dedução do IR dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa
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• 09/07/2014 - Publicado o volume 2 da obra “Registro de Imóveis – O lado humano”

  De autoria do membro da Coordenadoria Editorial do IRIB, Ulysses Silva, o livro será lançado durante o Encontro Nacional do IRIB, em Porto Alegre/RS
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• 09/07/2014 - CNJ publica recomendação sobre o Registro Eletrônico de Imóveis

  Texto dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para especificação do modelo de sistema digital para implantação do registro eletrônico no país
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• 08/07/2014 - CNJ: Ações para regularização de terras quilombolas têm imissão na posse analisada pelo Judiciário

  São dois os critérios para deferir a imissão, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941: urgência e depósito integral do valor do bem
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