Últimas Notícias

• 20/12/2010 - Pai que deixar de pagar pensão terá seu nome na lista de protesto dos cartórios extrajudiciais

  A decisão é da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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• 17/11/2010 - Legalização de terras em faixa de fronteira deve ir a voto ainda hoje na Câmara

  Proposta será votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado
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• 14/09/2010 - Reconhecimento do Direito Notarial/Registral pela academia

  Diretor de Assuntos Estratégicos do Irib, Emanuel Costa Santos, é selecionado para apresentação no XIX Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito
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• 31/12/1969 - CNJ Serviço: cartórios de capitais devem emitir apostila da Haia

  O apostilamento certifica, perante autoridades de países signatários da convenção, a autenticidade do documento público por meio da fixação de uma espécie de selo, a apostila, no documento apostilado
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• 31/12/1969 - TJRS: Corregedoria baixa ato disciplinando cobrança de emolumentos nos registros de incorporações

  Provimento determina a aplicação da regra do art. 237-A da Lei nº 6.015/73 ao registro de todos os parcelamentos de solo urbano e incorporações imobiliárias.
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• 31/12/1969 - AGU comprova que Ibama pode propor ação civil pública em defesa do meio ambiente

  A Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia ambiental ajuizou ação civil pública contra particular pelo dano ambiental causado pela destruição de 789 hectares de floresta nativa na Fazenda Vale do Pontal, em São Felix do Xingu/PA
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