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09/07/2015 - Lei garante proteção ao patrimônio do novo cônjuge de devedor de pensão alimentícia
A lei entra em vigor no dia 7 de julho
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08/07/2015 - STF: Questionada lei que promove regularização fundiária em Palmas, no Tocantins
Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dipositivos da Lei nº 2.758/2013 violam a Constituição Federal
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30/06/2015 - Senado: Sancionada lei que veta redução de encargos por ocupação de terrenos de marinha
A 13.139/2015 altera, ainda, regras relativas classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés
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25/06/2015 - TJDFT nega pedido de usucapião coletivo na área de condomínio em Sobradinho
O caso não se encaixa na Lei nº 10.257/01, que seria a única possibilidade de usucapião coletivo
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24/06/2015 - Incra e Receita Federal vão implantar Cadastro Nacional de Imóveis Rurais
A iniciativa visa melhorar a gestão fundiária e tributária do território brasileiro
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23/06/2015 - Senado: Reserva de moradia para idosos de baixa renda está na pauta da CAS
Projeto de Lei altera de 3% para 6% a reserva das unidades habitacionais, sendo a metade destinada apenas aos idosos de baixa renda e a outra aos demais
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23/06/2015 - STJ: Alienação fiduciária. Débito – quitação após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.
É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, uma vez que o vínculo entre as partes se encerra pela alienação em leilão público, após a lavratura do auto de arrematação.
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22/06/2015 - Câmara dos Deputados: Burocracia é o principal entrave para regularizar terras na Amazônia
Seis anos depois da aprovação da Lei nº 11.952/09, só 10% dos processos foram concluídos
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16/06/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova assembleia de compradores de imóveis a cada seis meses
Assembleia será para prestar contas do andamento da construção e da situação do chamado patrimônio de afetação dos adquirentes
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15/06/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura aprova ratificação de concessão de terras em fronteiras
A medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da futura lei
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11/06/2015 - MMA: CAR atinge 1,5 milhão de imóveis cadastrados
O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) divulga relatório de maio e mostra que 21 milhões de hectares rurais foram cadastrados
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09/06/2015 - STF: Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens
É inviável a cobrança do imposto antes da ocorrência do seu fato gerador, que se procede, de acordo com o Código Civil, no momento do registro do título no Registro de Imóveis
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09/06/2015 - MDA: Sigef acelera regularização na Amazônia Legal
Sistema permite que a realidade territorial rural brasileira seja traduzida em imagens com alto grau de rigor e qualidade técnica
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03/06/2015 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário reúne-se em São Paulo
Na oportunidade, os registradores de imóveis Naila Khuri e Bruno Berti Filho foram eleitos para os cargos de presidente e de coordenador da CPRI, respectivamente
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25/05/2015 - Câmara dos Deputados rejeita PL que previa regularização ambiental de propriedades rurais
Proposta será arquivada por ter recebido parecer negativo de todas as comissões temáticas de mérito
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22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional
Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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18/05/2015 - STF: Ruralistas questionam lei que veda aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro
A Sociedade Rural Brasileira ajuizou no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 342
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18/05/2015 - MPF/GO processa trabalhadores rurais que arrendaram terras de assentamento em Cocalzinho
Os parceleiros denunciados praticaram o crime antes mesmo da divisão da terra pelo Incra
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15/05/2015 - Câmara dos Deputados: Governo negocia com OAB mudanças em projeto de execução fiscal
Proposta do Executivo que altera regras da Lei 6.830/80 foi debatida na quinta-feira, dia 14/5, na comissão especial que analisa a matéria
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13/05/2015 - Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha
Chegou a STJ disputa de um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental após a Segunda Guerra Mundial
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