Últimas Notícias

• 06/10/2025 - Alienação fiduciária. Contrato não registrado. Eficácia inter partes. Devedor fiduciante – desistência. Restituição de parcelas. Resolução contratual. Leilão extrajudicial.

  STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2.781.426 – RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/08/2025 e publicado no DJe em 18/08/2025.
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• 03/10/2025 - “IRIB Qualifica” abordará o tema “A arte de encantar o cliente”

  Curso será transmitido amanhã. As inscrições poderão ser realizadas somente HOJE, até às 17h.
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• 03/10/2025 - "RDI em Debate": atuação do Registrador perante norma inconstitucional e o caso das antenas de telecomunicação e o Registro de Imóveis serão temas da próxima live

  Transmissão será realizada no dia 30 de outubro, a partir das 19h30, no canal do IRIB no YouTube.
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• 03/10/2025 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova PL n. 2.789/2025

  Projeto de Lei altera CPC para vedar a penhora de área de imóvel rural em extensão superior ao valor da dívida executada.
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• 03/10/2025 - Regularização de imóveis rurais: TJSC lança programa “Imóvel Rural Legalizado”

  Iniciativa prioriza imóveis da agricultura familiar e acontece em parceria com o RIB-SC.
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• 03/10/2025 - Carta de Arrematação. Penhora – cancelamento. Aquisição originária da propriedade.

  (TJDFT. 5ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0709804-08.2025.8.07.0000, Relatora Desa. Lucimeire Maria da Silva, julgado em 22/08/2025 e publicado no DJe em 04/09/2025).
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• 02/10/2025 - “IRIB Qualifica”: segundo curso será realizado no sábado!

  Tema “A arte de encantar o cliente” será apresentado por Rosângela Moura.
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• 02/10/2025 - Gazeta do Povo destaca papel do Registro de Imóveis na Reforma Administrativa

  Modelo de delegação adotado nos Cartórios brasileiros serve de referência internacional.
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• 02/10/2025 - CCJC da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo do PL n. 415/2025

  Projeto de Lei trata acerca da destruição de documentos originais particulares quando forem convertidos em formato eletrônico.
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• 02/10/2025 - Comissão Temporária do Senado Federal aprova plano de trabalho para atualização do Código Civil

  Apresentação do Relatório Final está prevista para 11 de março de 2026.
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• 02/10/2025 - Loteamento irregular: demolição em massa não é solução ambiental

  Confira a opinião de Tiago Martins publicada no ConJur.
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• 02/10/2025 - Inventário extrajudicial – rerratificação. Herdeiros – anuência. Partilha homologada – alteração substancial. Inadmissibilidade.

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0001294-49.2020.8.16.0169, Comarca de Tibagi, Relator Des. Francisco Cardozo Oliveira, julgada em 22/09/2025 e publicada em 29/09/2025.
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• 01/10/2025 - Lei n. 15.228, de 30 de setembro de 2025

  Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.
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• 01/10/2025 - PodEnnor: podcast debateu temas ligados à LGPD e aos Serviços Extrajudiciais

  Especialistas explicam de forma prática e acessível como a legislação impacta diretamente a rotina dos Cartórios.
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• 01/10/2025 - Reforma Tributária: texto alterado pelo Senado Federal retorna à Câmara dos Deputados

  Plenário aprovou texto substitutivo do PLP n. 108/2025 com 51 votos a favor.
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• 01/10/2025 - MapBiomas aponta que, em 40 anos, o cerrado brasileiro perdeu 28% da vegetação nativa

  Perda chega a 40,5 milhões de hectares.
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• 01/10/2025 - Estremação de imóvel rural abaixo da fração mínima de parcelamento: O impasse da regularização fundiária

  Confira a opinião de Fellipe Simões Duarte publicada no Migalhas.
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• 01/10/2025 - Consolidação da propriedade fiduciária. Dação em pagamento – acordo posterior. Cancelamento – impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Legalidade.

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.222031-4/001, Comarca de Uberlândia, Relatora Desa. Luziene Barbosa Lima, julgada em 24/09/2025 e publicada em 25/09/2025
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• 30/09/2025 - Bem de Família: ainda que relacionado em inventário, imóvel mantém impenhorabilidade

  Decisão foi proferida pela Primeira Turma do STJ.
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• 30/09/2025 - Municípios com maiores déficits habitacionais poderão ter ampliação de ofertas de moradias no PMCMV

  CDU da Câmara dos Deputados aprovou texto substitutivo ao PL n. 1.670/2025.
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