Últimas Notícias

• 07/02/2013 - TST mantém penhora de imóvel não caracterizado como bem de família

  A decisão negou provimento ao recurso ordinário de uma empresária que teve seu único bem imóvel penhorado para a quitação de crédito trabalhista
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• 06/02/2013 - Senado: Programas habitacionais poderão dar prioridade para mulher que sustenta família

  Projeto de lei da Câmara determina a aplicação mínima de 20% das verbas federais destinadas a programas habitacionais em negócios fechados por mulheres chefes de família
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• 06/02/2013 - Incra: Mudanças promovidas pelo Incra resultam no maior número de certificações de imóveis rurais em oito anos

  Isso representa 23,6 milhões de hectares com a segurança de que os limites não se sobrepõem a outros imóveis e que o georreferenciamento foi realizado conforme as especificações técnicas legais
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• 05/02/2013 - IRIB divulga programação provisória do 32º Encontro Regional

  Evento ocorrerá em Salvador/BA, entre os dias 21 e 23 de março
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• 04/02/2013 - TRT3: Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa

  Não há razão para que seja resguardada a meação de um deles, em caso de execução de créditos devidos ao trabalhador que prestou serviços ao outro
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• 04/02/2013 - Câmara dos Deputados e Senado Federal elegem novos presidentes

  Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros são os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente
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• 04/02/2013 - Incra informa sobre mudança na certificação de imóveis rurais

  A certificação passará a ser realizada de forma automatizada, por meio do Sistema de Gestão Fundiária
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• 01/02/2013 - AGU: Procuradoria impede que moradores obtenham usucapião de terreno de marinha pertencente à União

  Os autores da ação de usucapião questionaram a legalidade das certidões de domínio útil dos imóveis, reafirmaram sua condição de demandante e lembraram que os antigos moradores abandonaram a área
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• 01/02/2013 - Nova cúpula do Judiciário paranaense toma posse nesta sexta-feira (1º/2)

  Presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, esteve presente na solenidade
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• 31/01/2013 - Salvador/BA: Elevador Lacerda é o cartão postal da cidade

  Local é um dos mais visitados da cidade que será sede do 32º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
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• 31/01/2013 - 32º Encontro Regional em Salvador/BA: inscrições abertas

  Evento será realizado de 21 a 23 de março. Associados do IRIB têm descontos na taxa de inscrição
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• 31/01/2013 - CSM/SP: Retificação administrativa – competência.

  Nos casos de retificação administrativa, o Oficial Registrador da comarca de origem do imóvel é competente para processar o pedido, quando este passou a pertencer a outra circunscrição.
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• 30/01/2013 - Salvador receberá o 32º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis

  Evento será realizado de 21 a 23 de março, no Hotel Deville Salvador
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• 30/01/2013 - Câmara: Proposta extingue enfiteuses anteriores ao Código Civil

  Projeto não afeta a enfiteuse dos terrenos de marinha, que continua sendo regulada por lei especial, no caso, o Decreto-Lei 9.760/46
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• 30/01/2013 - TJSC: Falta de provas impede reintegração de posse em lote urbano de Chapecó

  Há uma sobra na quadra em que estão situados os imóveis, indicando, que o domínio da área em litígio não pertence a nenhuma das partes
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• 30/01/2013 - Senado: Prioridade para famílias desabrigadas no Minha Casa, Minha Vida aguarda votação na Câmara

  A proposta modifica a lei que instituiu o PMCMV (Lei 11.977/11), para dar liberdade ao município quanto à seleção dos beneficiários do programa
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• 30/01/2013 - Projeto PROTESTE A SENTENÇA é instaurado pelo Juiz de Direito da Comarca de Poxoréu-MT, Dr. Gustavo Chiminazzo de Faria

  Projeto instaurado busca uma forma alternativa de solução de conflitos, desonerando a Jurisdição
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• 29/01/2013 - Tribunal de Justiça de Roraima abre 23 vagas para Notários e Registradores

  As inscrições ocorrem entre os dias 29 de janeiro e 27 de fevereiro, pelo site do Cespe/UnB
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• 29/01/2013 - AGU vai ao TRF3 comprovar que Sítio Boa Vista pertence ao INSS para assegurar permanência do assentamento Milton Santos

  A unidade da AGU lembrou que é vedado o usucapião de imóveis públicos, pois eles estão inseridos em regime especial
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• 29/01/2013 - Incra: 120 mil agricultores no Sertão do São Francisco pernambucano terão seus imóveis rurais georreferenciados

  O georreferenciamento é a primeira etapa do processo de regularização fundiária, que vai beneficiar os municípios de Dormentes, Afrânio, Petrolina, Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista e Orocó
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