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08/01/2020 - Câmara - Proposta adia para 2022 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O Projeto de Lei 5762/19 prorroga por dois anos, de agosto de 2020 para agosto de 2022, a vigência da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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13/12/2019 - TJ/AC - Corregedoria-geral da Justiça apresenta propostas voltadas às Serventias Extrajudiciais na Aleac
Maioria das propostas apresentadas aos deputados estaduais foram consideradas favoráveis para aprovação.
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26/11/2019 - Clipping – ABC do ABC - Morando autoriza regularização fundiária de 1.581 imóveis do Grande Alvarenga (SP)
Em curso na cidade desde o início de 2017, o maior programa de regularização fundiária da história de São Bernardo cumpriu neste domingo (24/11) mais um importante avanço.
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30/10/2019 - Artigo - 5 dicas para se adequar à LGPD – Por Caroline Capra
As instituições deverão se adequar às normas exigidas pela LGPD, que garantirão aos usuários um maior controle sobre a utilização de suas informações pelas empresas.
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18/10/2019 - Governo Federal sanciona Lei nº 13.887 sobre prazo de inscrição no CAR
A Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
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16/10/2019 - Clipping – Diário dos Campos - Cartórios de Imóveis já emitem mais de 53 mil certidões em formato digital no Paraná
Lançada oficialmente em maio deste ano como um portal de serviços eletrônicos dos Cartórios de Imóveis do Paraná, a Central dos Registradores de Imóveis, plataforma que reúne as 200 unidades de Registro do Estado, já emitiu 53.813 certidões eletrônicas à população paranaense.
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14/10/2019 - Clipping – RBJ - Audiência pública debate regularização fundiária no Distrito da Paz, em Candói (PR)
A comunidade da Paz possui cerca de 230 lotes, a maioria deles estão irregulares. Durante a audiência foi apresentado aos moradores o passo a passo para a regularização dos terrenos, como, medidas jurídicas, urbanísticas e sociais.
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09/10/2019 - STJ - Segunda Seção decidirá sobre possibilidade de usucapião em loteamento de Planaltina (DF)
A Segunda Seção do STJ, em sessão virtual e por maioria de votos, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o cabimento de ação de usucapião de imóvel particular sem registro.
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11/09/2019 - Câmara de São Paulo: Vereadores recebem prefeito de SP para discutir regularização de 150 mil imóveis
O projeto, aprovado em primeira discussão pelo Legislativo em maio, permitirá a adequação de imóveis concluídos antes da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico).
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02/07/2019 - Clipping – Conjur - 94% dos processos tramitam no STF por meio eletrônico, diz Toffoli
Atualmente, 94% dos processos tramitam no Supremo Tribunal Federal por meio eletrônico, o que, representa os esforços desempenhados “no sentido de alcançar maior eficiência, transparência, e responsabilidade para a entrega de serviços jurisdicionais de alta qualidade”.
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24/06/2019 - Artigo - Cobrança de quotas condominiais em atraso – Por Átila Melo Silva
Um dos maiores problemas enfrentados nos condomínios residenciais é a inadimplência, ou seja, quando parte dos condôminos não pagam a respectiva quota condominial cobrada para suprir as despesas da massa condominial.
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10/06/2019 - TJ/PI: TJ-PI implanta Selo Digital no maior cartório do Piauí
Em continuidade ao processo de implantação do Selo Digital, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) concluiu a implantação da ferramenta no maior cartório do Estado, o 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina.
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23/05/2019 - TJ/GO: Ejug promove evento sobre Judiciário e mercado imobiliário
A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug), em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) promove, no dia 31 de maio, o seminário "Judiciário e o Mercado Imobiliário: Um diálogo necessário".
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16/05/2019 - Anoreg/MT: Anoreg-MT e Vara Agrária debatem regularização fundiária no Estado
O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa, esteve reunido na manhã desta segunda-feira (13 de maio) com o juiz da Segunda Vara Cível Especializada em Direito Agrário, Carlos Roberto Campos, ocasião em que debateram a regularização fundiária no Estado.
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15/05/2019 - ANOREG/MT: Cartório de Guarantã do Norte (MT) participa de regularização fundiária do perímetro urbano de Novo Mundo
Na última sexta-feira (10 de maio) foi realizada a entrega das matrículas de mais de 1,2 mil lotes urbanos, oriundos do projeto de regularização fundiária de interesse social do perímetro urbano do Município de Novo Mundo, situado a 740 quilômetros de Cuiabá, pertencente à Comarca de Guarantã do Norte.
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15/05/2019 - TJ/MT: Comarca de Várzea Grande (MT) suspende expediente no dia 15 de maio
O expediente forense e dos cartórios extrajudiciais da Comarca de Várzea Grande estarão suspensos nesta quarta-feira (15 de maio), em virtude do feriado de aniversário de 152 anos do município
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09/05/2019 - TJ/CE - Comunicação entre varas de Fortaleza e cartórios será por meio eletrônico a partir do próximo dia 20
As Varas de Registros Públicos e de Família da Comarca de Fortaleza passarão, a partir do dia 20 de maio, a comunicar decisões judiciais para os cartórios da Capital por meio eletrônico.
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07/05/2019 - TJ/CE: Cartórios da Comarca de Juazeiro (CE) são inspecionados pela Corregedoria-Geral da Justiça
Com o objetivo de orientar os cartorários para que possam oferecer atendimento de qualidade e melhores serviços à população de Juazeiro do Norte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará iniciou, nesta segunda-feira (06/05), os trabalhos de inspeção em cartórios de Registro Civil, Imóveis e Notas da referida Comarca. As atividades se estenderão por todo o mês de maio.
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02/05/2019 - Clipping – Cidade Verde - Regularização fundiária é tema de audiência em Picos (PI) nesta quinta (02)
Depois de Piripiri, Parnaíba, Teresina e Campo Maior, será a vez da região de Picos receber a audiência pública para discutir a minuta do Projeto de Lei de Regularização Fundiária Urbana.
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02/05/2019 - Clipping – Itupeva Agora – Prefeitura de Itupeva (SP) inicia processo de regularização de imóveis no Jardim Vitória e Jardim Vitória II
A Prefeitura de Itupeva, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, informa que, do dia 2 até 17 de maio, das 8 às 17 horas, os proprietários dos imóveis dos bairros Jardim Vitória e Jardim Vitória II, que ainda não possuem a matrícula de suas residências devem comparecer ao Paço Municipal, a fim de entregar documentos e iniciar o processo de regularização.
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