Últimas Notícias
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06/09/2019 - Clipping – Migalhas - Intimação de terceiro garantidor de imóvel basta em ação de execução
A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessária a citação para compor polo passivo da ação de execução.
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01/07/2019 - Clipping – Migalhas - STJ: Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge
3ª turma negou recurso que pretendia anular contrato de arrendamento firmado por cônjuge falecido.
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19/06/2019 - Clipping – Migalhas - STJ: Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária
A 4ª turma do STJ fixou precedente nesta terça-feira, 18, em controvérsia acerca de bem de família em alienação fiduciária.
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07/06/2019 - Clipping – Migalhas - Lei do distrato gera dúvidas aos operadores do Direito Imobiliário
Assunto quente para quem atua na área, a norma permeia a agenda do II Congresso IBRADIM de direito imobiliário.
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29/04/2019 - Clipping – Migalhas - Afastada fraude à execução de imóvel alienado para custear tratamento médico
Decisão é do juiz Federal Osmane Antônio dos Santos.
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02/04/2019 - Clipping – Migalhas – Depósito durante ação de rescisão de compra de imóvel não configura adimplemento substancial
Decisão é da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT, que deu provimento à incorporadora para rescisão contratual.
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27/03/2019 - Clipping – Migalhas – STJ: Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas a herdeiros
Entendimento é da 1ª turma ao confirmar possibilidade de execução pelos herdeiros da parte beneficiária.
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26/03/2019 - Clipping – Migalhas – Especialistas explicam funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A MP 869/18, editada em dezembro de 2018, alterou a lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados
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25/03/2019 - Clipping – Migalhas – Mediação pode ser usada para ações que já foram sentenciadas
Partes devem comunicar ao juiz que vão procurar uma câmara privada e tentar solucionar o conflito pela via alternativa.
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25/03/2019 - Clipping – Migalhas – Congresso vota em abril MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Até o momento, porém, não houve a instalação da comissão mista responsável por analisar a MP.
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25/03/2019 - Clipping – Migalhas – Construtora não é responsável por ITBI cobrado de moradores pela prefeitura
De acordo com o juízo de 1º grau, já estava disposto no contrato que os compradores são os responsáveis tributários.
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11/03/2019 - Clipping – Migalhas – TJ/SP aplica teoria do adimplemento substancial e impede constrição de imóvel
De acordo com a decisão, a quantia remanescente poderá ser objeto de cobrança pelos meios próprios sem, contudo, ocorrer a retomada do bem imóvel ou mesmo sua constrição judicial.
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01/03/2019 - Clipping – Migalhas - STF julga procedente reclamação sobre desapropriação de terras que chegou à Corte há 20 anos
Caso envolve pagamento de indenização por desapropriação de terras.
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25/02/2019 - Clipping – Migalhas - STJ deve julgar inaplicabilidade do CDC em rescisão de contrato de compra e venda com alienação fiduciária
O STJ deve julgar em recurso especial a inaplicabilidade do CDC em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária.
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18/02/2019 - Clipping – Migalhas - Advogado que requer justiça gratuita deve comprovar necessidade
Decisão é do ministro Noronha, presidente do STJ
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06/02/2019 - Clipping – Migalhas – STF: Partido questiona competência do ministério da Agricultura sobre terras indígenas
ADIn foi distribuída ao ministro Barroso.
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01/02/2019 - Clipping – Migalhas - Imóvel de R$ 2,37 mi pode ser penhorado para quitar crédito trabalhista de R$ 243 mil
A 5ª câmara do TRT-15 rejeitou argumento de empresária que alegava excesso de penhora.
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30/01/2019 - Clipping – Migalhas – Governador do DF utiliza mediação para solucionar conflitos fundiários
A comissão vai identificar quais são as regiões do DF que precisam ser regularizadas.
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24/01/2019 - Clipping – Migalhas – Governo altera regras para classificação de sigilo de informações
Decreto 9.690/19 altera regulamentação da lei de acesso à informação e estabelece novas regras para delegação de competências na classificação de grau de sigilo de informações.
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16/01/2019 - Clipping – Migalhas - Certidão vintenária de imóvel é indispensável para indenização securitária fundada no SFH
Magistrado destacou que, sem o documento, corria-se o risco de seguro ser pago a parte ilegítima.
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