Últimas Notícias
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29/08/2013 - Incra continua retomada de lotes irregulares em Itaquiraí (MS)
O fato está amparado em lei prevendo que arrendar, permutar, comprar ou vender lotes da reforma agrária é ilegal, portanto, crime
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28/08/2013 - TJMS: Reunião em Paranaíba discute irregularidades em loteamentos
No procedimento foram determinadas diversas diligências, como a expedição de mandados de constatação nas áreas, ofícios ao Incra, entre outras
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27/08/2013 - TJMS: Juiz determina inspeção em área pública para decidir se houve invasão
MP propôs ações civis públicas denunciando a invasão de áreas que se destinariam, entre outras, à praças, creches, postos de saúde e escolas
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21/08/2013 - Incra/MG obtem posse legal da Fazenda Fortaleza de Sant´Anna
O imóvel, considerado grande propriedade improdutiva em vistoria do Incra, teve decreto presidencial para fins de reforma agrária publicado no DOU
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21/08/2013 - TJMS: Cessionário de direito hereditário responde por dívida do inventário
Mesmo antes da aquisição do imóvel, os herdeiros celebraram acordo com o Estado de Mato Grosso do Sul para o pagamento parcelado do ITCD causa mortis
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16/08/2013 - AGU consegue desapropriação de terreno em Brasília para ampliação das instalações da Controladoria-Geral da União
O dispositivo declarou que o imóvel é de utilidade pública
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08/08/2013 - Propostas do CNJ para solução de conflitos em MS são adotadas em reunião no Ministério da Justiça
Representantes do governo federal, governo do MS, Ministério Público, Poder Judiciário, lideranças indígenas e produtores reuniram-se na quarta-feira (7/8)
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07/08/2013 - CNJ entrega relatório com sugestões para o fim dos conflitos em MS
O Conselho entregará o relatório final com as conclusões da comissão formada pelo CNJ para estudar soluções para o conflito entre índios e proprietários rurais
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02/08/2013 - Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda no Ceará
MS questionava decreto presidencial, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária,imóvel rural localizado no município de Chorozinho
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17/05/2013 - Incra/MS solicita que proprietários rurais peguem no órgão seus certificados de georreferenciamento
A lista já conta com 125 certificações prontas, aguardando retirada, inclusive de grandes propriedades
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30/04/2013 - TJMS: Município de Corumbá obtém o direito de tomar posse em imóvel desapropriado
Os agravantes alegam que são os legítimos possuidores da área, localizada no anel viário, há mais de vinte e cinco anos
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08/04/2013 - STF: Indeferido MS contra decreto de desapropriação de imóvel rural em Sergipe
Segundo o art. 185 da CF, somente é insuscetível de desapropriação pequena e média propriedade rural, se seu titular não detiver outro bem da mesma natureza
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08/03/2013 - STJ: Grupo guarani nhandeva continua na posse da Terra Indígena Sombrerito, no MS
O colegiado, em decisão unânime, não acolheu o pedido de proprietário rural que, em mandado de segurança, pretendia o domínio do imóvel rural denominado Fazenda Santa Alice
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01/03/2013 - TJMS: Lei do Inquilinato modificada completa 3 anos e ainda não alcançou objetivos pretendidos
A lei foi publicada no DOU trouxe mudanças que aperfeiçoaram as regras e procedimentos sobre a locação de imóveis urbanos
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22/02/2013 - TJMS: Juiz condena construtora a rescindir contrato de compra e venda
Segundo o magistrado, torna-se justa a rescisão contratual, em razão do temor do consumidor, ora requerente, em perder o dinheiro investido
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22/11/2012 - AGU: Adams afirma que Lei Complementar pode regular o processo de demarcação das reservas indígenas e reduzir conflitos
O advogado destacou que a Constituição estabelece que nas áreas tradicionais indígenas, os atos que têm por objeto a ocupação e domínio de posse das terras ou a exploração de riquezas naturais do solo
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17/09/2012 - Comitiva brasileira participa do CINDER, em Amsterdã
Presidente do IRIB, Francisco Rezende, ministra palestra no congresso internacional, na terça-feira, 18/9
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27/08/2012 - TJMS: Construtora é condenada a fornecer escritura de imóvel
As provas juntadas aos autos demonstram que a autora adquiriu os direitos de posse do imóvel
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09/08/2012 - CINDER será realizado no mês de setembro em Amsterdã/Holanda
Três palestrantes brasileiros participam dos debates: Francisco Rezende, Flauzilino Araújo e Melhim Chalhub
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31/07/2012 - TJRS: Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS
Desembargador nega seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
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