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29/10/2014 - TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental
Foi negado o provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003
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23/10/2014 - MPF obtém efeito suspensivo e comunidade Terena pode permanecer em terras na região de Buriti/MS
Decisão anterior impunha reintegração de posse em favor de fazendeiro e multa contra comunidade indígena e Funai
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13/10/2014 - Justiça aceita pedido da AGU e determina restituição de terras ocupadas ilegalmente por integrantes do MST
O terreno foi ocupado de forma irregular, precária e sem autorização do DNIT por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
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06/10/2014 - MPF/MS alerta para loteamento sobre área indígena de Dourados
Investimento em terrenos vendidos podem ser totalmente perdidos. Prefeitura sabe da irregularidade há 2 anos
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10/09/2014 - Julgamento sobre demarcação de terras indígenas no MS deve ser concluído na próxima semana
A decisão é da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal
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29/07/2014 - TJMS: Concedida reintegração de posse de imóvel ocupado por ex-nora
Apelado ajuizou a ação alegando esbulho de um apartamento comprado em 2005, o qual alugou para seu filho fixar residência com a apelante, com quem vivia em união estável
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04/07/2014 - NOTA DE FALECIMENTO
Evanir Guedes Alves, esposa do registrador de imóveis em Rio Verde de Mato Grosso/MS, Renato Costa Alves
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25/06/2014 - STF: Pedido de vista adia conclusão de recurso que questiona demarcação em favor de índios guarani-kaiowá
O proprietário rural questiona declaração de sua fazenda como sendo de posse imemorial da etnia guarani-kaiowá, integrando a Terra Indígena Guyraroká, no MS
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03/06/2014 - Concursos de cartórios de três estados estão com inscrições abertas
São 384 serventias vagas nos estados: Amazonas, Pará e Mato Grosso do Sul
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19/05/2014 - TJMS garante indenização por incêndio em propriedade rural
O incêndio foi causado pela má conservação da rede de energia elétrica que passa pela fazenda
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06/05/2014 - MPF/MS questiona licenciamento ambiental que autoriza expansão da MCR-Vale em Corumbá
Medidas previstas pelo Ibama não seriam capazes de compensar danos causados aos moradores da região
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10/03/2014 - Integrante do MST não tem direito à anulação da manifestação de desistência de assentamento
A 5.ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terras
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19/02/2014 - Em audiência do CNJ, ministro da AGU defende a desjudicialização das execuções fiscais
Luís Inácio Adams defendeu transferir para a administração pública a responsabilidade por atos burocráticos de cobrança, atualmente realizados pelos juízes
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03/02/2014 - TJMS: Candidatos tem até o dia 14 para inscrever em concurso do extrajudicial
Estão disponíveis 74 vagas, cujo ingresso se dará por provimento e por remoção. Entretanto só podem concorrer à remoção os candidatos que já sejam titulares de delegações no estado
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30/01/2014 - Inscrições para IV Concurso Extrajudicial de Mato Grosso do Sul vão até dia 14 de fevereiro
São 74 vagas, sendo 50 por provimento e 20 por remoção. Só podem concorrer à remoção os candidatos que já sejam titulares de Delegações no estado
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29/01/2014 - MPF: Dezenas de pessoas são condenadas a devolver lotes da reforma agrária em MS
Em um dos casos, empresários usaram filho de 10 anos como “laranja” para receber lote do Incra
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22/01/2014 - Anoreg/MS: Cartórios terão atendimento especializado para deficientes auditivos
Cada cartório da capital terá o prazo de 90 dias para disponibilizar um profissional intérprete de Libras
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15/01/2014 - Mato Grosso do Sul abre concurso para notários e registradores
Ao todo são 74 vagas, sendo 50 para preenchimento por provimento e 24 por remoção
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17/12/2013 - Novo sistema reduz em até 90% espera pelo georreferenciamento
Em fevereiro, termina a fase de experiência e começam as exigências junto aos setores que passarão a ser responsáveis pela elaboração do georreferenciamento
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09/12/2013 - Publicado edital do IV Concurso Extrajudicial de Mato Grosso do Sul
Estão disponíveis 74 vagas, cujo ingresso se dará por provimento (50) e por remoção (20). Ao todo estão reservadas quatro vagas a pessoas com deficiências
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