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29/11/2016 - CNJ: Títulos para concurso de cartório devem ser reavaliados no Rio Grande do Sul
A determinação foi do Conselho Nacional de Justiça, durante o julgamento de nove processos propostos por candidatos que questionavam diversos aspectos do concurso
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25/11/2016 - Câmara dos Deputados permite que Ministério Público peça exclusão de herdeiro acusado de homicídio
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça permite que herdeiros não envolvidos com o crime possam usufruir da herança, desde que o Ministério Público requeira a ação
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25/11/2016 - TJMA condenado município a recuperar e manter áreas públicas do Loteamento Bequimão
A sentença proferida é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
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25/11/2016 - TJRN: Idema deve se abster de conceder licenças para obras na faixa de proteção ambiental do rio Pitimbu
A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público Estadual por meio de Ação Civil Pública
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24/11/2016 - MPF: Áreas não desapropriadas dentro de unidades de conservação devem obedecer a normas ambientais
Entendimento foi encaminhado ao STJ, em recurso de agravo contra decisão do relator
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24/11/2016 - TRF4: Beach clubs seguem em Jurerê Internacional até o julgamento em segunda instância
Segundo o relator do caso, deve ser suspensa a execução da sentença para evitar dano irreparável à parte
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23/11/2016 - Incra incorpora à União 700 mil hectares de terras devolutas no Amazonas onde foi constatado trabalho escravo
A incorporação ao patrimônio da União é da Gleba Padauiri, que se localizada na faixa de fronteira de 150 km do estado do Amazonas com a Venezuela, no município de Barcelos
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23/11/2016 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Pará
A prova oral do concurso público será aplicada de 4 a 11 de dezembro
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22/11/2016 - TRF4: Seguem suspensas obras de terminal turístico na Praia Brava/SC
Segundo o MPF, a construção do terminal causará danos de difícil reparação, com prejuízo para a vegetação de restinga, que já estaria em elevado grau de degradação
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22/11/2016 - CGJ-MS edita Provimento Nº 146, de 18 de novembro de 2016, que cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do estado
A implantação do sistema visa desmaterializar procedimentos registrais internos das serventias e facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral
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21/11/2016 - TRF2: Concessionária de estrada é obrigada a custear demolição de imóvel construído à margem de rodovia federal
A área invadida corresponde a parte de uma casa de caseiro de sítio e a uma cerca estabelecidos sobre o domínio da BR-393, no Espírito Santo
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18/11/2016 - X Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo
O TJ/SP divulga a lista dos aprovados
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18/11/2016 - Senado: Texto que susta norma sobre demarcação de terrenos de marinha está na pauta da CCJ
Segundo o relator, a norma foi editada para estabelecer diretrizes e critérios para a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos
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17/11/2016 - Incra obtém reintegração de posse no Pará
A decisão unânime é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em ação movida pela PFE/Incra, AGU e pelo Ministério Público Federal
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17/11/2016 - Secretaria do Patrimônio da União lança portal que facilita o atendimento ao usuário
Cidadãos, empresas, entidades e órgãos públicos poderão acessar on-line a 23 serviços relacionados aos bens imobiliários da União. Confira entrevista da TV NBR
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14/11/2016 - TRF2 ordena demolição de galpão construído irregularmente às margens da BR-101
A madeireira foi construído em área não edificante na altura da cidade de Sooretama/ES
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14/11/2016 - Incra/SP publica relatórios de identificação de dois territórios quilombolas
As comunidades são: Jaó, localizado no município de Itapeva, e Pedro Cubas, em Eldorado. A publicação dos editais no DOU marca importante avanço para o processo de regularização fundiária dos territórios
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11/11/2016 - Secretaria do Patrimônio da União lança portal que simplifica o atendimento ao usuário
Cidadãos, empresas, entidades e órgãos públicos poderão acessar on-line a 23 serviços relacionados aos bens imobiliários da União
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11/11/2016 - MPF/SC: Justiça determina realização de licenciamento ambiental completo de marina e restaurante na Lagoa da Conceição
Decisão mantém aplicação de multa a presidente da Fundação do Meio Ambiente do estado em caso de descumprimento
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11/11/2016 - STJ: Empresa acusada de desvio de recursos públicos no Pará fica com bens indisponíveis
A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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