Últimas Notícias

• 08/03/2017 - STJ: Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação

  Para o autor do voto vencedor, a obrigação de provar que o imóvel não está mais em condições de ser utilizado cabe ao expropriado, facultada a possibilidade da proposição de uma ação de perdas e danos no caso de prejuízo sofrido durante o processo de desapropriação
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• 02/03/2017 - Lei que garante maior segurança jurídica e agilidade no processo de transmissão da propriedade

  O Boletim Eletrônico do IRIB publica uma edição especial sobre a Lei nº 13.097/2015, com entrevistas, opiniões e artigos de grandes especialistas no que diz respeito à “concentração na matrícula”
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• 20/01/2017 - MPF: Portaria do Ministério da Justiça que altera demarcação de terras indígenas é ilegal e inconstitucional

  Para instituição, portaria trava processo demarcatório e esvazia atuação da Funai
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• 19/01/2017 - Ministro da Justiça altera demarcação de terras indígenas no país

  A medida criou um grupo de trabalho no ministério com o poder de reavaliar os processos de demarcação em andamento submetidos à assinatura do ministro, realizar "diligências" e observar " cumprimento da jurisprudência do STF
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• 16/01/2017 - Valor Econômico: Documentos eletrônicos no novo CPC

  Com o avanço da internet e a "necessária" implantação do processo judicial eletrônico não só em razão da esperada celeridade processual garantida constitucionalmente, mas também em razão do grande volume de papel usado em impressões
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• 22/12/2016 - STJ julga processo sobre invasão de terra por defensores da reforma agrária

  A Quarta Turma, que é especializada em direito privado, irá realizar o julgamento do processo
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• 22/12/2016 - O Globo: Regularização de imóveis vai prever ‘direito de laje’

  Processo dependerá de aval das prefeituras. Área de risco não pode entrar
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• 19/12/2016 - STJ: Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável

  A decisão foi tomada no julgamento de processo que envolvia um casal que viveu em união estável por 15 anos, até 1999, quando se casaram pelo regime de comunhão total de bens
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• 14/12/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão Mista da Desburocratização é instalada no Congresso

  De acordo com ato conjunto assinado pelos presidentes da Câmara e do Senado, os processos e as estruturas administrativas que serão examinados constarão de plano de trabalho previamente aprovado pelo colegiado
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• 13/12/2016 - TJSC: Compra e venda. Arrematação trabalhista. Penhora – Fazenda Nacional – INSS. Indisponibilidade de bens. Hipoteca. Especialidade. Continuidade

  Não é possível o registro de contrato particular de compra e venda quando houver a arrematação do bem em processo trabalhista e a existência de penhora decorrente de execução fiscal e hipoteca sobre o imóvel
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• 12/12/2016 - TRF4: Casal de Jaguaruna/SC obtém propriedade por usucapião de imóvel comprado informalmente em 1991

  A transação, entretanto, não foi registrada nem o imóvel inscrito no Registro de Imóveis e sua pretensão com o processo era de regularizar a situação
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• 07/12/2016 - O Código de Processo Civil e suas repercussões nas atividades notariais e registrais

  Artigo de autoria do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi publicado na 12º edição da Revista do Conselho dos Tribunais de Justiça
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• 05/12/2016 - TRF4: Morador de Imbé/RS deve pagar taxa de ocupação por morar em terreno de Marinha

  No processo ajuizado, o autor pedia a anulação da cobrança, bem como afirmava não poder responder sozinho, uma vez que parte do imóvel pertence à herança de sua falecida esposa deixada aos filhos dela
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• 01/12/2016 - JFSP: Ação que reconhece usucapião de bem público é julgada improcedente por má-fé de autor

  De acordo com o processo, o contrato de locação foi firmado em 2001 com os antigos proprietários do imóvel, os quais possuíam dívidas do financiamento imobiliário junto ao SFH
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• 29/11/2016 - MPF/CE defende demarcação de terra Tapeba em audiência na Justiça Federal

  Nesta terça-feira, 29/11, é realizada segunda etapa de audiência para instrução de processo movido pelo Ministério Público Federal
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• 29/11/2016 - CNJ: Títulos para concurso de cartório devem ser reavaliados no Rio Grande do Sul

  A determinação foi do Conselho Nacional de Justiça, durante o julgamento de nove processos propostos por candidatos que questionavam diversos aspectos do concurso
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• 28/11/2016 - G1: Saiba como funciona a permuta de imóveis

  Entenda as vantagens e desvantagens e os cuidados deste processo
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• 22/11/2016 - Consulta pública sobre as Resoluções do CNJ vai até dia 23

  O objetivo da consulta pública é colher sugestões de órgãos, entidades e cidadãos sobre os textos das 25 propostas de resoluções que resultaram desse processo
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• 14/11/2016 - Incra/SP publica relatórios de identificação de dois territórios quilombolas

  As comunidades são: Jaó, localizado no município de Itapeva, e Pedro Cubas, em Eldorado. A publicação dos editais no DOU marca importante avanço para o processo de regularização fundiária dos territórios
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• 11/11/2016 - Usucapião extrajudicial e os reflexos do novo CPC no foro extrajudicial é tema de seminário na OAB/RS

  O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, palestrou sobre “O novo Código de Processo Civil”
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