Últimas Notícias

• 06/12/2016 - TRT1 considera possível penhora de promessa de compra e venda

  A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
  Veja mais

• 08/11/2016 - TJPB mantém condenação de homem por duplicidade de venda de um terreno

  De acordo com os autos, João Ribeiro firmou, em abril de 1981, um contrato particular de promessa de compra e venda, pelo qual vendeu a João Fernandes um lote, localizado no município de Bayeux
  Veja mais

• 06/10/2016 - TJRS: Penhora – promitente comprador – impossibilidade. Imóvel em nome de terceiro. Continuidade

  1. O contrato de promessa de compra e venda não é documento hábil para provar a propriedade, que somente se efetiva por meio de escritura pública definitiva registrada no ofício de imóveis competente. 2. Não é possível o ingresso de ordem judicial de penhora em imóvel registrado em nome de terceiro, sob pena de violação do Princípio da Continuidade
  Veja mais

• 22/09/2016 - CSM/SP: Promessa de compra e venda – cancelamento judicial. Promitente comprador – inadimplemento contratual. Valor – restituição

  Cancelado judicialmente o registro do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento contratual do promitente comprador e não tendo havido deliberação sobre o valor a ser restituído ao inadimplente, não cabe ao Oficial condicionar o registro de nova promessa de compra e venda à devolução de qualquer valor
  Veja mais

• 25/08/2016 - STJ: Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis

  Conforme os autos, foram firmados contratos de promessa de compra e venda de unidades habitacionais que foram dadas como garantia hipotecária
  Veja mais

• 18/08/2016 - Promessa de compra e venda. - Promissário comprador e cessão de direitos aquisitivos, dentro do previsto no art. 26, § 6o., da Lei 6.766/79

  Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da aplicação da referida base legal quanto a quais imóveis pode ela se envolver e outras circunstâncias reclamadas para sua incidência.
  Veja mais

• 14/04/2016 - Promessa de compra e venda. Cláusula resolutiva expressa – cancelamento.

  Questão esclarece dúvida acerca do cancelamento dos contratos de promessa de compra e venda que contenham cláusula resolutiva expressa diretamente no Registro de Imóveis.
  Veja mais

• 12/04/2016 - TJDFT: Imóvel entregue com metragem inferior à contratada gera dever de indenizar

  O autor alegou ter firmado um contrato de promessa de compra e venda com as rés relativo a uma casa em Valparaíso de Goiás/GO
  Veja mais

• 13/10/2015 - Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  Veja mais

• 01/10/2015 - TJRN: Construtura é condenada a devolver valores pagos por consumidores após resolução de contrato

  A 2ª Vara Cível de Parnamirim declarou resolvido o contrato de promessa de compra e venda realizado entre dois clientes e a empresa
  Veja mais

• 11/08/2015 - TJMG: Promessa de compra e venda – pessoas distintas. Contrato – registro. Direito real de aquisição.

  Prometida a venda do imóvel para pessoas distintas, somente aquele que registrou a promessa de compra e venda possui direito real de aquisição do imóvel.
  Veja mais

• 21/07/2015 - TJRS: Contrato particular de promessa de compra e venda. Promitente vendedor – qualificação. Reconhecimento de firma – necessidade.

  Não é possível o registro de contrato particular de promessa de compra e venda sem a devida identificação dos promitentes vendedores e sem a assinatura dos mesmos com firma reconhecida.
  Veja mais

• 08/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento não registrado. Promessa de compra e venda – nulidade.

  É nula a promessa de compra e venda de lote celebrada anteriormente ao registro do loteamento.
  Veja mais

• 23/04/2014 - É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada

  STJ reconheceu que a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de imóveis
  Veja mais

• 18/03/2014 - CSM/SP: Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de bens – separação obrigatória. Formal de partilha – registro – necessidade.

  É necessário o prévio registro de formal de partilha, com atribuição da totalidade do bem ao viúvo promitente vendedor, para o posterior registro de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens
  Veja mais

• 06/03/2014 - TJRN: Construtoras devem se abster de reajustar prestação de imóvel

  Consumidor alegou que celebrou com quatro empresas Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, de trato sucessivo, que tem por objeto prometido a aquisição um apartamento
  Veja mais

• 13/12/2012 - AGU: Advogados asseguram validade de procedimento que declarou imóvel localizado na Avenida Boa Viagem/PE como terreno de marinha

  Eles alegaram terem firmado contrato particular de promessa de compra e venda para a aquisição do imóvel
  Veja mais

• 09/11/2012 - STJ invalida promessa de compra e venda de bem considerado território indígena

  Imóvel situado em Barra do Corda/MA aguardava ação de usucapião
  Veja mais

• 01/11/2012 - STJ: Cédula de crédito rural. Hipoteca. Promessa de compra e venda – credor hipotecário – anuência.

  Promessa de compra e venda de imóvel hipotecado em virtude de cédula de crédito rural depende de autorização do credor hipotecário.
  Veja mais

• 28/08/2012 - CSM/SP: Hipoteca judicial – totalidade do imóvel – impossibilidade. Condomínio. Promessa de compra e venda – disposição do bem – limitação.

  Sendo a executada proprietária de parte ideal de imóvel, é inviável o registro de mandado de hipoteca judicial sobre a totalidade deste.
  Veja mais