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20/12/2024 - Lei do Marco Temporal: STF encerra 2024 com avanços em debates e propostas
No segundo semestre, Comissão Especial designada pelo Ministro Gilmar Mendes realizou 14 audiências.
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26/11/2024 - Governo Federal divulga primeira seleção do PMCMV para cidades com até 50 mil habitantes
Lista com as propostas selecionadas foi publicada pelo Ministério das Cidades.
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13/11/2024 - Portaria Interministerial AGU/MDA/MF n. 4, de 8 novembro de 2024
Regulamenta o procedimento de adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais propostas pela União ou suas autarquias e fundações públicas, em favor da Política Nacional de Reforma Agrária.
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05/11/2024 - Representantes das Serventias Extrajudiciais gaúchas se reúnem com Presidente do TJRS
Objetivo da reunião foi a apresentação de demandas e propostas de interesse de Notários e Registradores.
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03/05/2024 - Provimento CN-CNJ n. 161/2024 entra em vigor
Normativa exige que os Cartórios comuniquem, de forma mais qualificada, as informações de operações ou propostas de operações consideradas suspeitas enviadas ao COAF.
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08/03/2024 - Código Civil: objetivo da Comissão de Juristas é suprir lacunas das normas e não criar um novo Código
Presidente do Senado Federal ressaltou tempo de tramitação do Código Civil de 2002 e afirmou que o documento apresentado pela CJCODCIVIL não vincula Senadores às propostas.
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28/02/2024 - Comitiva de Tabeliães e Registradores visita Presidente do TJSC
Presidente do IRIB integrou a comitiva que, dentre outros assuntos, apresentou propostas para atuação dos Cartórios em parceria com o Poder Judiciário.
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16/01/2024 - CBIC apresenta estudo para incrementar PMCMV na região Norte
Encontro buscou debater propostas que intensifiquem as ações contra o déficit habitacional na região.
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08/11/2023 - Portaria MCID n. 1.417, de 6 de novembro de 2023
Estabelece meta física e define rito para contratação de propostas, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, voltadas à reconstrução de unidades habitacionais localizadas em áreas rurais, destruídas ou danificadas por desastres naturais que tenham dado causa à decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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25/09/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil aprova 79 Enunciados
Das 555 propostas, 200 foram admitidas para análise nas Comissões Temáticas.
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19/09/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil terá início na quinta-feira
Ao todo, foram enviadas mais de 550 propostas de Enunciados.
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28/08/2023 - 7º FONACOR: CN-CNJ apresenta Metas e Diretrizes Estratégicas nacionais para 2024
Texto recebeu novos elementos, além de ajuste na redação das quatro Metas e das dezesseis Diretrizes Estratégicas propostas.
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29/06/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil: mais de 550 propostas são recebidas pelas Comissões
Evento acontecerá presencialmente nos dias 21 e 22 de setembro, na sede do CJF, em Brasília/DF.
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23/06/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil: prazo para envio de propostas de Enunciados se encerra domingo
Envio deverá ser realizado mediante preenchimento de formulário eletrônico específico.
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19/06/2023 - Código de Normas Nacional: prazo para envio de sugestões se encerra hoje!
Envio de propostas deve ser feito exclusivamente por meio de formulário eletrônico.
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06/06/2023 - Seminário debate soluções fundiárias no Pará
Ideia é discutir em conjunto propostas para diminuir conflitos em área urbanas e rurais
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19/05/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil já recebe propostas de enunciados
Destinada a profissionais do direito, a III Jornada de Direito Processual Civil terá a coordenação científica do diretor-geral da Enfam, ministro Mauro Campbell Marques.
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21/03/2023 - Interinos das Serventias Extrajudiciais de Alagoas protocolam PL com propostas de melhorias para categoria
Projeto de Lei prevê a criação de lei estadual que regulamente o recebimento do terço de férias e do 13º salário, bem como concessão de licença-maternidade para os interinos alagoanos.
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17/03/2023 - Senado Federal: requerimento aprovado em Plenário desarquiva 83 propostas
As matérias foram arquivadas automaticamente com o fim da última legislatura.
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24/02/2023 - Portaria CN-CNJ n. 15, de 23 de fevereiro de 2023
Institui Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e propostas destinadas à consolidação dos provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça relativos ao foro extrajudicial.
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