Últimas Notícias

• 09/11/2011 - Advocacia-Geral suspende leilão irregular de ilha de propriedade da União em São Lourenço do Sul (RS)

  Ela seria alienada em processo de execução movido por particular contra o suposto proprietário
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• 03/11/2011 - Novo Código Florestal deve prever regra para agricultor que quebrar compromisso de regularização ambiental

  O proprietário em situação irregular poderá aderir ao Programa de Regularização, assumindo compromissos para a recomposição do passivo
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• 20/10/2011 - AGU: responsabilidade pela delimitação de áreas de preservação permanente é do proprietário rural e não do Ibama

  Para procuradores federais, a legislação ambiental atribui essa responsabilidade ao proprietário
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• 19/10/2011 - Procuradorias impedem pagamento antecipado de indenização por desapropriação de terreno

  A área, que tem proprietários indefinidos, foi destinada à Reforma Agrária
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• 14/10/2011 - TJRS: Estado indenizará por danos morais proprietário que teve seu imóvel vendido a terceiro

  O autor foi despejado mesmo após acordo de renegociação da dívida referente ao financiamento
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• 04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente

  Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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• 30/09/2011 - Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 29/09/2011 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza emissão de contas em nome do inquilino

  Segundo o projeto de lei, proprietários de imóveis alugados podem transferir a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone
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• 23/09/2011 - TJMS: Recurso de dono de imóvel é negado e TJ mantém indenização

  Proprietário que ofendeu e ameaçou o locatário terá que pagar indenização por danos morais
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• 13/09/2011 - TJSC: Dívida de condomínio pode ser cobrada de ex e atuais proprietários, diz TJ

  Dono de apartamento sofre ação de cobrança por atraso no pagamento do condomínio, mesmo que tenha adquirido o imóvel em data posterior ao período da dívida
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• 08/09/2011 - TJDFT: Turma mantém obra que CODHAB mandou demolir, mesmo depois de autorizar a construção

  Para evitar obrigação de demolir, proprietário entrou com Agravo de Instrumento com pedido de liminar
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• 02/09/2011 - Advocacia-Geral garante desocupação de fazendas do Incra por ex-proprietário que continuava a arrendar as terras

  Os imóveis estavam sendo utilizados indevidamente para a obtenção de lucros
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• 26/08/2011 - STJ: Vendedor que omitiu proteção a sítio arqueológico não responde por destruição posterior

  Proprietário original teria admitido que não mencionou a existência do sítio por medo de que os compradores desistissem do negócio
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• 23/08/2011 - IRIB Responde: Indisponibilidade de bens e doação

  Execução fiscal em favor da União impede o proprietário de doar seu imóvel
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• 29/07/2011 - TJDFT: Inquilina que teve imóvel reformado sem sua anuência receberá indenização

  O proprietário alegou ter avisado a empresa que não tinha mais interesse em alugar o imóvel
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• 28/07/2011 - TJMS: Fazendeiro de Bonito é condenado a cercar área de preservação

  Proprietário terá de cercar e isolar área de preservação permanente e de reserva legal
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• 27/07/2011 - TJSP nega indenização a proprietário de imóvel em Ubatuba

  O homem alegava que havia sofrido perdas econômicas no período de dez anos em razão da poluição de um rio vizinho à sua propriedade
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• 26/07/2011 - Dono de imóvel que pagar aluguel poderá ter dedução de IR

  De acordo com o projeto de lei, a dedução valerá apenas se o contribuinte for proprietário de um único imóvel
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• 26/07/2011 - Proprietário rural que recuperar áreas de preservação poderá receber pagamento

  Os recursos financeiros serão provenientes de doações de pessoas físicas e de entidades nacionais e internacionais
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• 22/07/2011 - TJPB: Câmara Cível decide que seguradora deve indenizar proprietários de imóveis ameaçados de desmoronamento

  Colegiado entendeu que a apólice não exclui de forma expressa a cobertura dos riscos decorrentes dos vícios de construção
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