Últimas Notícias

• 06/06/2023 - Lei n. 14.595, de 5 de junho de 2023

  Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
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• 25/05/2023 - MP sobre prazo de regularização ambiental e regras sobre supressão da Mata Atlântica é aprovada na Câmara dos Deputados

  Com a aprovação, Medida Provisória será enviada para Sanção Presidencial.
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• 17/05/2023 - PRA: Partido Verde propõe ADI contra MP n. 1.150/2022

  Partido questiona o prazo para adesão de imóveis rurais ao Programa de Regularização Ambiental.
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• 17/02/2023 - Incra começa individualização do CAR em assentamentos

  Segundo o Incra, a individualização do CAR facilita e agiliza a regularização ambiental dos lotes da reforma agrária.
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• 30/03/2022 - Decreto n. 11.015, de 29 de março de 2022

  Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
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• 23/12/2021 - Governo Federal disponibiliza nova ferramenta que irá facilitar regularização ambiental de propriedades rurais

  O Módulo de Regularização Ambiental será decisivo para que o país garanta a efetiva implementação do Código Florestal Brasileiro.
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• 18/03/2021 - Programa alia sustentabilidade e produção agropecuária

  Iniciativa do Governo Federal também é um instrumento de apoio à regularização ambiental produtiva.
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• 11/03/2021 - Lançado projeto para fortalecer regularização ambiental na agropecuária

  Iniciativa levará ao campo as pesquisas desenvolvidas pelo Projeto Biomas e outros conhecimentos e mostrará ao produtor como agregar sustentabilidade à produção.
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• 09/02/2021 - Projeto prorroga prazo de adesão de pequenos produtores a Programa de Regularização Ambiental

  O programa toma como base informações prestadas pelos próprios produtores rurais e busca regularizar, recuperar ou compensar áreas de preservação ambiental.
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• 10/09/2020 - Câmara - Projeto anula criação de comitê sobre regularização ambiental de imóveis rurais na Amazônia

  O comitê foi criado por meio de decreto do presidente da República
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• 22/10/2019 - Câmara - Meio Ambiente debate cadastro rural de comunidades tradicionais

  O CAR foi criado pelo Código Florestal para recolher informações detalhadas sobre o uso que se faz das terras no Brasil e amparar o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
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• 19/09/2019 - Câmara: Plenário pode votar MP sobre prazo para inscrição do cadastro rural

  O projeto de lei de conversão aprovado estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
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• 24/04/2019 - Câmara dos Deputados - Comissão pode votar MP que prorroga adesão ao Programa de Regularização Ambiental

  A comissão mista da Medida Provisória 867/18, que prorroga prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, analisa nesta tarde o relatório do deputado Sergio Souza (MDB-PR) sobre a matéria.
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• 23/04/2019 - Senado: Comissão analisa medida provisória de regularização ambiental

  A comissão mista da medida provisória (MP 867/2018) analisa na próxima quarta-feira (24) o relatório do deputado Sergio Souza (MDB-PR).
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• 11/04/2019 - Senado: Especialistas criticam prorrogação de prazo para regularização ambiental

  A prorrogação até 31 de dezembro de 2019 do prazo para produtores rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), tema da Medida Provisória 867/2018, foi tratada com cautela pelos especialistas participantes de audiência pública promovida nesta quarta-feira (10) pela comissão mista que analisa a MP.
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• 10/04/2019 - Câmara dos Deputados: Comissão debate medida provisória que prorroga regularização ambiental

  A comissão mista que analisa a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao programa de regularização ambiental (MP 867/18) realiza audiência pública nesta tarde para discutir o assunto.
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• 13/04/2018 - Folha de S. Paulo - Código Florestal em São Paulo será implantado com ajuda de cientistas

  Os estados brasileiros precisarão regulamentar, nos próximos anos, programas de regularização ambiental para compensar e restaurar áreas suprimidas de reserva legal, entre outras ações
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• 12/04/2018 - Jornal Correio da Cidade (MG) - Cadastro de imóveis rurais passa a ser feito em plataforma nacional do CAR

  Nesta semana, o Governo do Estado de Minas Gerias aderiu à plataforma nacional de cadastros disponibilizada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), que dará mais eficiência ao trabalho de regularização ambiental das propriedades rurais
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• 02/03/2018 - STF: Concluído julgamento de ações sobre novo Código Florestal

  As ADIs foram propostas pela PGR e pelo PSOL para questionar dispositivos da Lei 12.651/2012. Já a ADC 42 foi proposta pelo PP, que buscava a declaração de validade de norma. Um dos pontos discutidos foi a questão da “anistia” conferida aos proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
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• 15/09/2016 - Incra solicita atuar como amicus curiae no STF para manter legislação ambiental de assentamentos

  A petição feita ao Supremo visa defender o rito já consolidado por lei para a regularização ambiental em áreas destinadas ao Programa Nacional de Reforma Agrária
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