Últimas Notícias

• 22/11/2024 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Via pública – regularização. Infraestrutura urbana básica – ausência. Inviabilidade.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0013159-68.2023.8.24.0710, Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, Relator Des. Rubens Schulz, julgado em 12/11/2024.
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• 21/11/2024 - Hipoteca judiciária. Penhora. Possibilidade.

  TJDFT. 3ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0710678-27.2024.8.07.0000, Relatora Desa. Maria de Lourdes Abreu, julgado em 03/10/2024, DJe 28/10/2024.
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• 19/11/2024 - Retificação de registro. Pequeno acréscimo de área. Erro formal.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.216786-4/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. José Marcos Vieira, julgada em 09/10/2024 e publicada em 10/10/2024.
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• 18/11/2024 - Alienação Fiduciária – aditamento. Título causal. Novação.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1115879-92.2024.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 04/11/2024, DJ 06/11/2024.
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• 14/11/2024 - Carta de Sentença Notarial. Inventário conjunto. Partilha "per saltum". Continuidade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001702-88.2024.8.26.0400, Comarca de Olímpia, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 17/10/2024 e publicada em 24/10/2024.
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• 13/11/2024 - Formal de partilha. Assentos registrais – retificação. Inventariados – estado civil – divergência. Segurança jurídica. Continuidade. Especialidade Subjetiva.

  TJRJ. CM. Processo n. 0827362-33.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 10/10/2024 e publicado em 14/10/2024.
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• 12/11/2024 - Condomínio geral. Abertura de matrícula. Fração ideal. Descrição precária. Princípio da Especialidade.

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.101372-1/001, Comarca de Ipatinga, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgada em 16/10/2024 e publicada em 17/10/2024.
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• 11/11/2024 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Devedor – intimação pessoal – leilão extrajudicial.

  TJMS. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0801416-59.2016.8.12.0014, Comarca de Maracaju, Relator Des. Eduardo Machado Rocha, julgada em 05/11/2024 e publicada em 06/11/2024.
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• 08/11/2024 - Débitos condominiais. Alienação fiduciária. Penhora – direitos aquisitivos – devedor fiduciante.

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0727451-50.2024.8.07.0000, Relator Des. Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 25/09/2024, DJe 15/10/2024.
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• 07/11/2024 - Usucapião extrajudicial. Ata Notarial. Ações judiciais – existência. Direito de terceiros.

  TJRJ. CM. Processo n. 0010382-44.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 24/10/2024 e publicado em 30/10/2024.
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• 06/11/2024 - Alienação Fiduciária – escritura de aditamento e ratificação – averbação. Vencimento original – prazo – prorrogação. Novação não configurada.

  TJSC. Mandado de Segurança Cível n. 5036643-57.2022.8.24.0000, Comarca de Itapema, Relator Des. Vilson Fontana, julgado em 23/10/2024.
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• 05/11/2024 - Adjudicação Compulsória. Incorporação imobiliária. Condomínio edilício. Unidade autônoma. Construção – averbação. Habite-se – ausência.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1032916-19.2023.8.26.0405, Comarca de Osasco, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 26/09/2024 e publicada em 02/10/2024.
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• 04/11/2024 - Doação – fração ideal. Módulo Rural – inobservância. Parcelamento irregular do solo caracterizado.

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.280308-8/001, Comarca de Monte Belo, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgada em 16/10/2024 e publicada em 17/10/2024.
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• 01/11/2024 - Divórcio. Partilha. Vaga de garagem. Terceiro não condômino.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1066362-21.2024.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 01/10/2024 e publicada em 10/10/2024
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• 31/10/2024 - Compra e venda – imóvel rural. Desmembramento. Memorial descritivo indispensável.

  TJMS. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0800065-94.2021.8.12.0040, Comarca de Porto Murtinho, Relator Juiz Fábio Possik Salamene, julgada em 03/10/2024 e publicada em 07/10/2024.
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• 30/10/2024 - Escritura de Compra e Venda. Fração ideal. Parcelamento irregular do solo. Segurança jurídica.

  TJRJ. CM. Processo n. 0001025-75.2022.8.19.0033, Comarca de Miguel Pereira, Relator Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 24/10/2024 e publicado em 29/10/2024.
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• 29/10/2024 - Inventário. Doação em favor do casal. Esposo – falecimento. Cônjuge supérstite – Direito de Acrescer.

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0726741-30.2024.8.07.0000, Relator Des. Aiston Henrique de Sousa, julgado em 12/09/2024, PJe 25/09/2024.
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• 28/10/2024 - PL pretende permitir arrematação judicial de imóvel por valor inferior a 50% da sua avaliação

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil e aguarda designação de Relator na CCJC.
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• 28/10/2024 - Retificação de registro. Confrontantes – anuência. Prejuízos a terceiros – impossibilidade.

  TJMG. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.24.243263-1/001, Comarca de São João Del-Rei, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 23/10/2024 e publicada em 25/10/2024.
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• 22/10/2024 - Usucapião. Inventário. Herança. Regularização registral. Inviabilidade.

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.329668-8/001, Comarca de Ponte Nova, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 16/10/2024 e publicada em 17/10/2024.
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