Últimas Notícias

• 07/08/2015 - Incra divulga novas regras para obtenção de terras para reforma agrária

  Mudanças decorrem da necessidade de adequar as normas de obtenção de terras aos novos critérios e parâmetros estabelecidos nas portarias do MDA
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• 07/08/2015 - TJGO: Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis é debatido em workshop

  O objetivo do evento foi apresentar e esclarecer aos notários e registradores de imóveis sobre o Provimento nº 47/2015, do CNJ
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• 06/08/2015 - União é condenada a indenizar proprietários de terra por onde passam trilhos de estrada de ferro

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 05/08/2015 - TJRS terá que refazer prova de títulos de concurso para cartórios

  Determinação é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça
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• 04/08/2015 - MPF/SP: Ibama terá que executar projeto de recuperação ambiental em APPs da região de São Carlos

  Degradação e ocupações irregulares causaram danos em margens de rios e cursos das águas
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• 03/08/2015 - TJDFT outorga delegação a nove cartorários

  Foram outorgadas delegações para o exercício das atribuições a nove notários e registradores aprovados em concurso público
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• 29/07/2015 - Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da CGJ-MT debate usucapião

  Participantes analisaram uma minuta de provimento para uniformização dos trabalhos técnicos a serem apresentados em caso de ação judicial de usucapião
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• 21/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra o Incra e a União devido aos conflitos agrários em Araioses

  Ação busca garantir o direito à terra e à moradia dos trabalhadores rurais do povoado Santa Rosa
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• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto destina recursos do Minha Casa, Minha Vida para regularização de favelas

  A proposta prevê ainda que o Poder Executivo defina regras específicas para seleção dos beneficiários
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• 16/07/2015 - TJMS homologa resultado do IV Concurso de notários e registradores

  Foi homologado, ainda, o VII Concurso Público de Provas para provimento de Cargos Públicos da Estrutura Funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul
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• 16/07/2015 - TJRN julga incidência de ISS sobre construções imobiliárias

  Construtora pediu que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constituídos por autos de infração referentes a três empreendimentos
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• 16/07/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ação penal contra o loteador. Certidão – credor hipotecário – ausência.

  A existência de ação penal em curso contra um dos sócios da empresa loteadora, bem como a não apresentação das certidões dos credores hipotecários, impedem o registro de loteamento urbano.
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• 15/07/2015 - Cadastro Ambiental Rural não inibe desmatamentos no Pará

  Parte dos proprietários registrados no sistema continuam derrubando a floresta nativa, mesmo sem ter autorização do governo
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• 10/07/2015 - Prorrogadas as inscrições para o Prêmio de Qualidade Total da Anoreg

  Cartórios de todas as especialidades podem se inscrever até o dia 10 de agosto
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• 09/07/2015 - Câmara dos Deputados: CCJ aprova proposta para coibir invasão de propriedades rurais

  O texto equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa de reforma agrária ao crime de falsificação de documento público
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• 09/07/2015 - TJMT: Comissão de Assuntos Fundiários se reúne na CGJ

  Reunião tratou de assuntos sobre a grilagem de terras, parcelamento do solo urbano em condomínios horizontais e aprovação do regimento interno
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• 08/07/2015 - Grupo de trabalho do MPF propõe ação nacional para corrigir duplicidade de registro em terras indígenas

  Objetivo é prevenir e combater transações ilegais, como a obtenção de financiamentos bancários sem a devida garantia
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• 07/07/2015 - TJSC: Comissão do concurso para notários e registradores julga recursos da prova de títulos

  Do total de 57 recursos interpostos nessa fase, um foi provido pela comissão
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• 06/07/2015 - Novo CPC facilita regularização de propriedades por usucapião pelos cartórios

  Atualmente, grande parte das moradias urbanas do país estão irregulares.
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• 06/07/2015 - Desapropriação de imóvel não pode ser paga com precatórios

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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