Últimas Notícias

• 16/03/2022 - Divisão de bens em separação obrigatória é destaque no Pesquisa Pronta

  Repertório jurisprudencial do STJ destaca casos de maior relevância.
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• 15/03/2022 - STJ entende que credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse

  Decisão proferida pela Primeira Turma considerou que o credor fiduciário não tem poderes de domínio e propriedade do imóvel.
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• 10/03/2022 - STJ define base de cálculo para cobrança de ITBI

  De acordo com a Primeira Turma, a base de cálculo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.
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• 10/03/2022 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgamento sobre regras para a base de cálculo do ITBI

  Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.937.821, classificado em direito tributário, no assunto ITBI.
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• 10/03/2022 - Alienação Fiduciária: credor pode optar por execução judicial ou extrajudicial

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 07/03/2022 - Penhora. Bem de Família. Imóvel cedido aos sogros da proprietária. Impenhorabilidade.

  STJ. REsp n. 1.851.893/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.
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• 07/03/2022 - Cobrança de ITBI na compra e venda do imóvel rural: a nova decisão do STJ

  Confira a opinião de Leonardo Scopel Macchione de Paula publicada no ConJur.
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• 07/03/2022 - Separação obrigatória de bens em união estável é tema do sistema “Pesquisa Pronta” do STJ

  Repertório jurisprudencial do STJ destaca casos de maior relevância.
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• 03/03/2022 - Para Terceira Turma, contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal

  Instrumento deve conter assinatura a rogo por terceiro e também por duas testemunhas.
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• 02/03/2022 - Inexigível a sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto vitalício para o ex-casal

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 24/02/2022 - Entender Direito: especialistas debatem a impenhorabilidade do bem de família

  Programa Entender Direito é apresentado por Fátima Uchôa e Thiago Gomide e vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, às quartas-feiras, às 10h.
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• 22/02/2022 - Sucessão. União estável. Separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial. Súmula 377 do STF – afastamento. Aquestos – incomunicabilidade.

  STJ. REsp n. 1.922.347/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 07/12/2021, DJe de 01/02/2022.
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• 21/02/2022 - STJ publica especial sobre 20 anos do Código Civil

  Matéria aborda decisões e Enunciado sobre usucapião e ausência de registro.
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• 18/02/2022 - É possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade mesmo antes da mudança na Lei n. 6.015/1973

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 15/02/2022 - Adjudicação – anulação. Empresa sob recuperação judicial. Alienação de bens – competência – Juízo Recuperacional. Ministério Público – intervenção.

  STJ. REsp n. 1.935.022/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/09/2021, DJe de 23/09/2021.
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• 14/02/2022 - Questão de prova: até onde a Justiça pode intervir nos critérios da banca de concurso público?

  Confira matéria especial publicada pelo STJ acerca do assunto.
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• 09/02/2022 - Sucessão provisória. Ausente idoso desaparecido.

  STJ. REsp n. 1.924.451/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.
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• 07/02/2022 - STJ decide que único imóvel adquirido por devedores no curso da execução pode ser bem de família impenhorável

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma e confirmou acórdão do TJSP.
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• 03/02/2022 - STJ entende que taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária não pode ser cobrada do locatário

  Para a Corte, o locatário não é parte legítima para responder pela taxa prevista no artigo 37-A da Lei n. 9.514/1997.
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• 24/01/2022 - Fraude à Execução. Alienações sucessivas. Má-fé – configuração.

  STJ. Recurso Especial n. 1.863.952 – São Paulo, Relatora Ministra Ministra Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2021, DJe de 29/11/2021.
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