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12/04/2016 - O Globo: Nova lei sobre terrenos da União reduz taxas de laudêmio e ocupação
Mudanças, entretanto, não significaram o fim das polêmicas que cercam essas cobranças
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05/04/2016 - STJ: Audiência pública debate legalidade da cobrança de taxas na venda de imóvel
A audiência pública vai debater também a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária
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05/04/2016 - TJCE beneficia famílias com redução de 70% de taxas cartorárias para registro de imóveis
Na ocasião, foram entregues 1.102 registros de imóvel, em solenidade realizada no Centro de Eventos do estado
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30/03/2016 - STJ vai definir o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial
Decisão ocorreu em recurso especial encaminhado pelo TJDFT em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
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28/03/2016 - G1: GDF barra transferência de imóvel com débito de IPTU e taxa de limpeza
Medida foi publicada no dia, 23/3, no Diário Oficial do Distrito Federal. Dívida ativa do IPTU atinge R$ 950 milhões e a da TLP, R$ 136 milhões
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14/03/2016 - TJGO: Bem de família não pode ser penhorado quando afronta a dignidade humana
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou ao Condomínio Edifício Ipanema a penhora da residência de idosos que deviam taxas de condomínio
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23/12/2015 - STJ decide que cobrança de taxa de manutenção em loteamento prevista no contrato não é ilegal
A cobrança das taxas de manutenção está fundamentada em cláusulas contratuais estabelecidas quando da formação do loteamento em contrato padrão registrado no Cartório de Registro de Imóveis
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21/12/2015 - Turma do TRF1 fixa valores para a cobrança da taxa de ocupação da área denominada Fazenda Sálvia
O autor alegou que adquiriu a posse do imóvel em 1985, o qual veio a ser expropriado pela União, conforme carta de adjudicação expedida em 1995
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28/10/2015 - TJMT: Comissão atua para regularizar bairros de Cuiabá
Foram estudos pelo grupo os valores dos lotes para cálculo o do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e taxas, bem como debateram a possível isenção dessas taxas
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13/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de taxas sobre imóveis da União para pessoas carentes
A isenção vale desde o início da efetiva ocupação e para todo o tipo de imóvel da União
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13/10/2015 - Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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14/09/2015 - CNJ: Conheça seus direitos na compra ou venda de imóvel
Atraso na entrega, pagamento de taxas de corretagem, vagas de garagem, entre outras questões
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10/09/2015 - Terrenos de marinha são estratégicos e devem continuar com União, diz representante do governo
O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), no Senado
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02/09/2015 - Sem registro de contrato, vendedor e comprador de imóvel respondem por taxas
O entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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24/08/2015 - MPF/PE: decisão impede cobrança da taxa de evolução de obra de imóveis com entrega em atraso
Cobrança viola Código de Defesa do Consumidor
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18/08/2015 - Após ação do MPF/SP, Justiça suspende exigência de documento para construção e reforma em Franca
Lei municipal inconstitucional delegava elaboração de caderneta de obras a entidade privada e previa cobrança de taxas para emissão
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17/08/2015 - MPF/MG quer impedir que Caixa cobre taxa de construção de mutuários
Encargo deveria ser exigido das construtoras, mas vem sendo cobrado ilegalmente dos adquirentes de imóveis em construção
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09/07/2015 - Senado: CCJ aprova isenção de taxas para terrenos da União situados em perímetro urbano
A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos
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16/06/2015 - MPF: Ação quer impedir cobrança da taxa de evolução de obra atrasada de imóveis
Cobrança viola Código de Defesa do Consumidor
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11/05/2015 - TRF1: Tribunal reconhece inexibilidade de taxas de ocupação sobre imóvel situado em ilha costeira
A decisão deu provimento aos embargos infringentes opostos pelo possuidor do imóvel contra decisão da 8ª Turma do Tribunal
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