Últimas Notícias
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29/08/2013 - TRF1: União não pode cobrar taxa de ocupação de imóvel situado em ilha costeira sede de município no Estado do Maranhão
União sustenta ter direito à cobrança de taxas porque parte do imóvel está situada no interior da ilha costeira sob seu domínio e a outra em terreno de marinha
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22/08/2013 - AGU confirma reajuste da taxa de ocupação dos terrenos de marinha de Aracaju/SE pelo valor de mercado
Advocacia conseguiu, no TRF5, reformar decisão que vinculava ao INPC o reajuste da taxa de ocupação dos imóveis identificados como terreno de marinha
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16/08/2013 - STJ: Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial
Os ministros acrescentaram que o título, para ter liquidez e exequibilidade, precisa ser acompanhado de requisitos que constam em relação legal taxativa
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18/06/2013 - 33° Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis: últimos dias para as inscrições
Os associados ao IRIB, à Anoreg/SP e à Arisp têm taxa de inscrição diferenciada
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14/06/2013 - AGU comprova direitos de cobrança de taxa pela União na Barra da Tijuca/RJ
Ação na Justiça Federal requeria a desobrigação do recolhimento das taxas e a nulidade do registro da área como terreno acrescido de marinha
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12/06/2013 - Tribunal de Justiça suspende cobrança de TCR incidente sobre imóveis do Estado
Reconhecendo os argumentos do Estado, TJPB acolheu recurso apelatório para decretar ilegal a cobrança da Taxa
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06/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Doação com encargo. Municipalidade – anuência. Art. 167, I, da Lei nº 6.015/73 – taxatividade.
Não havendo cumprimento do encargo assumido pessoalmente pelo beneficiário do imóvel recebido, tampouco de aquiescência da Municipalidade na transferência do bem, não é possível o registro de compra e venda com encargo para terceiro.
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20/03/2013 - 32º Encontro Regional: inscrições somente no local do evento
Associados ao IRIB, à Anoreg/BA e ao Sinpojud têm desconto na taxa de inscrição
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19/03/2013 - 32º encontro Regional: inscrições somente no local do evento
Associados ao IRIB, à Anoreg/BA e ao Sinpojud têm desconto na taxa de inscrição
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07/03/2013 - TRF1: Ocupante de imóvel da União cadastrado no SPU é responsável pelo pagamento da taxa de ocupação
Na sentença, o Juízo de primeiro grau assentou que a obrigação de pagamento do foro ao senhorio constitui um direito real e, por isso, acompanha o sucessor da titularidade deste
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06/03/2013 - AGU assegura pagamento de taxa de ocupação de terreno de marinha no valor de R$ 8,3 mil
Os advogados da União lembraram ainda que a obrigação do pagamento do foro e da taxa de ocupação são obrigações reais que acompanham o bem aforado ou ocupado e se transmitem ao arrematante
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14/02/2013 - Câmara: Projeto facilita recebimento de recursos por herdeiros
O projeto substitui o indexador atual, a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), pelo valor fixo de R$ 25 mil, corrigido pela taxa referencial (TR)
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01/02/2013 - Inscrições abertas para o 32º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
Associados ao IRIB e à Anoreg/BA têm desconto na taxa de inscrição
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31/01/2013 - 32º Encontro Regional em Salvador/BA: inscrições abertas
Evento será realizado de 21 a 23 de março. Associados do IRIB têm descontos na taxa de inscrição
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16/01/2013 - Caixa reduz juros para financiamento de imóveis acima de R$ 500 mil
As novas taxas valerão para os financiamentos contratados a partir desta terça-feira (15)
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18/12/2012 - Anoreg/PR: Proposta do TJ-PR de reajuste de 18,15% para taxas de cartórios vale como medida emergencial, mas não atende legislação e CNJ
A entidade defende que o reajuste seja aprovado ainda este ano, vigorando em 2013
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17/12/2012 - STJ: Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família
Essa decisão contraria o entendimento consolidado do STJ, mas transitou em julgado
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14/12/2012 - Caixa vai financiar imposto e despesas de cartório de quem comprar imóvel
Entre os gastos que podem ser financiados estão taxas de registro, escritura e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
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03/12/2012 - Conheça a lei que dá desconto de 50% na taxa de registro do 1º imóvel
Os cartórios não são obrigados a divulgar a lei, mas podem ser multados e até ter o funcionamento suspenso se não derem o desconto
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23/11/2012 - AGU: Procuradoria no Ceará consegue decisão que estende isenção de taxas em cartórios a todas as autarquias federais
Procuradores argumentaram que a isenção do Decreto-Lei nº 1.537/77 é aplicável não só à União, mas a todas as autarquias e fundações públicas
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